Nós também temos direitos!

Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Animal todo o Animal tem direitos. O desconhecimento e desrespeito desses direitos conduziram e continuam a conduzir o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais. Faz parte da educação, ensinar, desde a infância, a observar, compreender, respeitar e amar os animais.

Em Portugal são abandonados mais de 10 mil animais por ano, isto segundo estatísticas divulgadas em 2016. A verdade é que os números reais são difíceis de obter, visto que muitos animais continuam errantes, ou ao abrigo de associações que não constam dos registos.
O mau trato dum animal é agora considerado crime punível por lei. A criminalização dos maus tratos a animais de companhia, estando previsto no artigo 387.º do Código Penal que, “Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.”. Importa referir que a moldura de tal pena pode aumentar, respectivamente, até dois anos ou até 240 dias, caso a acção resulte na morte do animal, privação de importante órgão ou membro ou afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção.
Importa referir que estamos perante um crime público, podendo, assim, qualquer cidadão denunciar as situações de abandono e/ou maus tratos a animais de que tenham a que assistam ou das quais tenham conhecimento.
No que diz respeito à esterilização, é, acima de tudo, um ato de amor e respeito. Sempre que é possível controlar a natalidade nos nossos animais, diminuímos a possibilidade de ver nascer futuras ninhadas sem fim, provavelmente votadas aos canis, ou pior.
É com esta dura realidade que a CRAPAA (Caldas da Rainha Associação Protectora dos Animais Abandonados) no ano de 2018 esterilizou 64 animais rondando um valor de 6000 euros.
Cada esterilização custa à volta de 70 a 90 euros, o que provoca à instituição um esforço muito grande do ponto de vista financeiro.
Através da ajuda dos voluntários que nela colaboram, e através da ajuda de clinicas veterinárias e comunidade em geral vão-se suprindo as necessidades, mas as receitas continuam a ser inferiores às despesas.
Através da Direção- Geral de Alimentação e Veterinária, e mediante despacho 3283/2018, os Munícipios podem ter acesso a um envelope financeiro para intervir neste âmbito, financiar as esterilizações dos canis municipais e também ajudar financeiramente as instituições de cada município. O Município das Caldas da Rainha aderiu a esta medida este mês de Junho. Lanço o repto aos restantes municípios. É um dever dos autarcas do nosso país tomarem esta medida, sendo tão necessária para a saúde pública.
Enquanto cidadã, acredito que devemos ter esta preocupação nas nossas agendas e dedicarmos um pouco do nosso tempo a estes seres que tanto gostam de nós.
É nesta linha que devemos continuar, por um lado apostar na prevenção, por outro a lei ser aplicada de forma justa e rigorosa de forma a colmatar estes tipo de comportamentos violentos e desumanos. Enquanto educadores, pais, profissionais, temos o dever de dar o exemplo aos mais jovens, sendo assim fundamental educar as nossas crianças e jovens a serem solidários com os animais, não só na forma como reagem e cuidam deles, como em promover que se envolvam em voluntariado neste âmbito.
Este tema deverá também ser abordado nas escolas de forma a sensibilizar os alunos e a promover valores em torno desta realidade.
Com a alteração da lei torna-se premente mudar mentalidades e atitudes, dos mais velhos para os mais jovens, deixar de tipificar o animal como algo que pode ser mal tratado, abandonado, que não é um ser digno que mereça cuidado. Se até aos dias de hoje este tipo de comportamento não era assumido como reprovável, hoje deve ser encarado como tal.
A lei obriga a que os municípios façam a recolha dos animais errantes e recentemente saiu uma lei referindo que é proibido abatê-los.
Os Centros de Recolha Oficiais das autarquias não existem em todo o território. O bastonário Jorge Cid acrescenta que também faltam médicos veterinários municipais.
Só cerca de 100 autarquias, um terço das câmaras municipais do país é que têm médico veterinário municipal como autoridade sanitária.
Deverá ser prioridade e uma preocupação dos autarcas, promover melhores condições aos canis já existentes e por outro lado, criar novas respostas para acolher mais animais nestas situações.
A lei existe, e deverá ser cumprida por todos, pelos orgãos governamentais locais, assumindo as suas responsabilidades e pelos cidadãos, tendo não só o dever de tratar dignamente os seus animais, mas também de denunciar situaçoes de maus-tratos. Esta denúncia deve ser feita junto das juntas de freguesia, GNR e/ou PSP, e Câmara Municipal.
Poderá ser feita de forma anónima em: defesanimal@psp.pt, ou Linha SOS Ambiente e Território – número azul 808 200 520.

Patrícia Oliveira