“Portugal é o melhor país a fazer leis e é o pior a cumpri-las”

O médico legista José Pinto da Costa foi o convidado do último 21 às 21, que teve lugar a 21 de Outubro na sede da União de Freguesias da N. Sra. Pópulo. Mais de 50 pessoas foram ouvir o professor catedrático que deu uma verdadeira lição sobre eutanásia, suicídio assistido e testamento vital. Este ciclo de debates, promovido pelo Movimento Viver o Concelho, vai celebrar o seu 10º aniversário no próximo mês de Novembro.

“Há pelo mundo mais de 30 sociedades a favor da eutanásia e que são economicamente poderosas”, disse o médico legista José Pinto da Costa, que se mostrou pouco favorável a que esta seja aceite em Portugal pois corre-se o risco de que seja praticada sem o consentimento da pessoa.
O especialista distinguiu entre a eutanásia voluntária, que é requerida pela pessoa que sofre de uma doença incurável, que tem dores insuportáveis e uma expectativa de vida inferior a seis meses, da eutanásia involuntária, que é praticada por uma terceira pessoa sem o consentimento do próprio. Há ainda a eutanásia não voluntária quando alguém nem sequer dá o seu consentimento.
Em termos legais, a Assembleia da República portuguesa em 2016 entendeu – por uma escassa minoria – rejeitar a legislação relativa ao suicídio assistido. Além do mais, em Portugal a questão politizou-se: “quem é a favor é de esquerda e quem é contra é de direita”, referiu o orador acrescentando que o pressuposto não é correcto.
Além do mais a votação que a rejeitou foi mínima. Para Pinto da Costa, uma das questões é se a decisão da AR “interpreta o sentir da sociedade portuguesa sobre este assunto. Na verdade ninguém sabe pois há muita desinformação sobre este assunto”, rematou o autor, preocupado com a aceitação do tema em vários países do mundo. Em alguns países onde a eutanásia é legal, “estão a acontecer muitos casos involuntários e não voluntários e, como tal, é preciso rever a lei”.
Na sua opinião, os países que aceitam a eutanásia preferem a designação de suicídio medicamente assistido. Em países como a Suíça, o suicídio assistido nem sequer é feito por enfermeiros ou médicos, mas apenas por voluntários.
A Holanda foi o primeiro país da Europa a aceitar a eutanásia, mas tal como na Austrália, a lei vai ser revista por serem muitos os casos de eutanásia sem o consentimento do próprio.
José Pinto da Costa deu também a conhecer em pormenor o testamento vital, que “é uma forma de antecipadamente dizermos o que não queremos numa fase terminal das nossas vidas”.
O orador acha que a designação não é a mais correcta pois um testamento, do ponto de vista legal, é a decisão a quem deixamos os nossos bens.
Neste documento, que deve ser tratado no Centro de Saúde, o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber, caso se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente. Pode também nomear um procurador de cuidados de saúde, que zele pelos interesses de quem assina. Pode também recusar reanimação e uma transfusão de sangue. “Fica resolvido o problema com as testemunhas de Jeová que não aceitam transfusões”, referiu o orador. Se tiver 18 anos, quem tiver testamento vital pode deixar esta vontade expressa. Este documento pode ser alterado a qualquer momento e é válido por cinco anos.
Em relação aos cuidados paliativos, o orador referiu que Portugal “é o melhor país a fazer leis e depois é o pior a cumpri-las”. E isto porque é o Estado que deveria proporcionar à população cuidados paliativos que são manifestamente insuficientes e estão a ser assegurados pelo sector privado.
No próximo mês de Novembro, o ciclo de debates do MVC vai assinalar o seu 10º aniversário.