Óbidos já aceitou a transferência de competências na área da saúde

Formalização permitiu ao Governo superar o objetivo mínimo prometido a Bruxelas relativo à execução do PRR

Após “várias semanas de negociações”, a Câmara de Óbidos chegou a acordo com o governo para a transferência de competências na área da saúde, passando a assumir a gestão das unidades de saúde. O documento foi assinado com a tutela no passado dia 17 de maio e depois aprovado (por maioria) na Assembleia Municipal de 23 de maio. O acordo alcançado permite a Óbidos ter mais três prestadores de serviços em protocolo celebrado com uma IPSS do concelho, a Santa Casa da Misericórdia de Óbidos), assim como mais nove horas por semana em cuidados de saúde de adultos e mais oito horas de serviços de Saúde Infantil e Planeamento Familiar por mês. O centro de saúde será equipado com mais meios complementares de diagnóstico e terapêutica e disponibilizadas duas viaturas elétricas, no âmbito de candidatura ao PRR. Será ainda disponibilizada uma verba superior a 200 mil euros este ano, que inclui a contratação, por parte do município, de quatro assistentes operacionais.
O documento refere ainda que “foram identificados médicos recém-especialistas interessados em constituir uma Unidade de Saúde Familiar no concelho de Óbidos, projeto que se espera consubstanciar em início de 2025, após constituição da equipa e desenvolvimento do respetivo projeto”. Foi ainda decidido pela secretária de Estado da Gestão da Saúde o reforço de três vagas carenciadas para médicos de Medicina Geral e Familiar, “sendo que estes devem ser colocados nos Cuidados de Saúde Primários de Óbidos e que vai o Ministério da Saúde continuar a manter uma política de captação e incentivo à fixação de médicos na ULS do Oeste, nomeadamente para este município”.

Município “decisivo” para desbloquear de verbas do PRR
De acordo com o presidente da Câmara de Óbidos, Filipe Daniel, ao assinar o auto de transferência de competências na área da saúde este município foi “decisivo” para desbloquear o acesso do governo aos 713 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) retidos por Bruxelas. Esta foi a última das quatro autarquias que aceitaram este compromisso (depois de Ovar, Nelas e Alvaiázere), e que permitiram ao governo superar o objetivo mínimo para o cumprimento das metas impostas, de comprovar a transferência de poderes para, pelo menos, 191 câmaras municipais.
“Durante muito tempo, entendeu o município de Óbidos que não deveria assinar o presente auto dado encontrar-se com mais de 80% dos utentes sem médico de família”, justifica ao autarca, acrescentando que, dos sete médicos necessários, encontra-se apenas um em atividade mas em idade de aposentação. Para minimizar o problema, o município investiu 250 mil euros na aquisição de um plano de saúde municipal.
Desde o início do ano que se encontra também requalificado o centro de saúde de Óbidos, resultado de um investimento de 536 mil euros, financiado pelo PRR.

As dúvidas dos deputados
O documento foi aprovado na Assembleia Municipal de 23 de maio com os votos favoráveis do PSD e Chega, a abstenção do PS e o voto contra da CDU. Para a deputada comunista, Sílvia Correia, a saúde deve continuar na esfera do Estado. Com as transferências para as autarquias “teremos assim um SNS a diferentes velocidades, consoante as condições e capacidades em cada concelho”, salientou, acrescentando que esta representará, também, mais um encargo para o município. E, se no imediato, “poderão surgir respostas para os problemas mais prementes, também é verdade que os municípios ficarão com encargos incomportáveis em matéria de recursos humanos e de património”, disse. Sílvia Correia referiu ainda que o recurso a médicos prestadores de serviços não responde à falta de médicos de família, porque estes apenas prescrevem receitas.
Também o PS fez algumas críticas e levantou muitas questões relativamente à concretização deste acordo. A deputada Anabela Blanc começou por questionar porque não foram informados, “a tempo”, das negociações e questionou sobre o que mudou para, o executivo que antes tinha estado sempre contra estas transferências, as ter aceitado agora. A mesma deputada quis saber, junto do executivo, onde serão colocados os novos médicos, como e quando será operacionalizado o auto de transferência e se as extensões de saúde irão fechar, nomeadamente a de A-dos-Negros.
José Marques (Chega) quis saber como será garantida a manutenção dos equipamentos, por parte do município. ■