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No Oeste irá existir um único Julgado de Paz com sede no Bombarral, e delegações em cada um dos restantes concelhos que compõem a comunidade intermunicipal (OesteCIM), devendo servir 362 mil pessoas. Este irá suceder ao que existia em Óbidos e que abrangia também os concelhos das Caldas da Rainha, Nazaré e Alcobaça, num total de 135 mil habitantes.
O protocolo que estabelece a sede do julgado de paz no Bombarral foi assinado entre a OesteCIM e o Ministério da Justiça no passado dia 19 de Julho. A instalação da nova estrutura – Julgado de Paz do Oeste com sede naquela vila e delegações em todos os municípios – deverá ocorrer até ao final do ano.
O ministério da Justiça compromete-se a acompanhar a instalação e funcionamento deste Julgado de Paz, assim como a promover a formação dos funcionários e suportar os encargos relativos à remuneração dos juízes de paz. Irá também transferir para a OesteCIM até 50% das custas a cobrar aos utilizadores deste Julgado de Paz e instalar e manter o sistema informático que permita a gestão integrada do serviço.
Já a OesteCIM fica encarregue de arranjar os locais para o funcionamento da sede do Julgado de Paz e delegações, suportar os encargos com o abastecimento de água, fornecimento de electricidade e despesas com a comunicação, bem como disponibilizar meios humanos para serviços de atendimento e apoio administrativo.
A promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios foi um compromisso assumido por este governo, nomeadamente através dos Julgados de Paz, potenciando uma justiça mais célere e de maior proximidade aos cidadãos.
“O objectivo é potenciar uma justiça mais próxima dos cidadãos e empresas da região, uma vez que em todos os municípios será possível, pelo menos, entregar requerimentos e obter informações”, refere nota de imprensa do Ministério da Justiça.
Actualmente a rede nacional é constituída por 25 julgados de paz, abrangendo 61 concelhos e 3.415.023 habitantes (aproximadamente 32% da população residente em território nacional). Destes 13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes 12 dois ou mais concelhos.
Neste modelo, para além dos custos suportados pelo Ministério da Justiça, boa parte do financiamento destes tribunais recaía sobre municípios isolados. Era o caso do Julgado de Paz de Óbidos, inaugurado em 2009, e que nos últimos tempos estava com dificuldades de funcionamento devido a falta de pessoal e material de apoio.
Os Julgados de Paz são tribunais extra-judiciais que deliberam em pequenas causas, como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, acções de incumprimento contratual e pedidos de indemnização cível.
