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A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz anunciou durante a abertura do III Encontro Nacional de Juízes, que decorreu no CCC a 11 de Maio, que a nova versão de mapa judiciário, com propostas concretas sobre os tribunais a encerrar, seria conhecida no início desta semana, mas até à hora do fecho desta edição ainda não havia nada de novo sobre o assunto.
No distrito de Leiria prevê-se o encerramento dos tribunais de Alvaiázere, Ansião e Bombarral, e no de Lisboa, o tribunal do Cadaval.
No seu discurso, Paula Teixeira da Cruz abordou várias questões e mudanças que planeia e contou com uma plateia atenta de magistrados de todo o país que se juntaram nas Caldas para discutir temáticas relacionadas com a sua profissão.
A governante enfatizou – relativamente ao processo sumário (julgamento imediato) – o facto da Constituição da República Portuguesa (no n.º 1 do seu artigo 28.º) prever as 48 horas como prazo máximo de detenção de qualquer suspeito da prática de crime, até à apresentação perante um juiz, manifestando o entendimento de que, tal como já chegou a acontecer, nas situações de detenção em flagrante delito, depois de ouvido pelo Ministério Público, o arguido deverá ficar detido (não podendo a detenção ultrapassar o limite constitucional), até que seja presente ao juiz para julgamento sumário, sempre que estejam presentes os restantes requisitos legais.
Desta forma anula-se a regra processual (prevista no n.º 1 do artigo 385.º do Código do Processo Penal), de acordo com a qual o arguido deve aguardar em liberdade o julgamento, sempre que não é possível a audiência em processo sumário em acto seguido à detenção, o que tem possibilitado que os arguidos não compareçam em julgamento, com a correspondente repercussão negativa na marcha do processo.
Paula Teixeira da Cruz defendeu o alargamento das situações em que é possível o julgamento sumário e justificou esta medida com “a necessidade de contribuir para o sentimento de justiça e o apaziguamento social”.
Um dos temas que a governante enfatizou nesta sessão foi o facto da condução de veículos em estado de embriaguez se constituir como um dos factores com maior peso na sinistralidade rodoviária. Por isso a ministra propõe que a condução sob o efeito do álcool, porque é sancionada com inibição de condução para além da pena de prisão ou multa, deixe de ser susceptível de suspensão provisória do processo. “Determina-se, pois, que sempre que o crime for punível com pena acessória de proibição de condução de veículos com motor não é possível a suspensão provisória do mesmo”, disse.
Em relação às medidas de coacção, a ministra propôs também alterações que permitem ao juiz de instrução, na fase de inquérito, aplicar uma medida diferente da requerida pelo MP, quando se verifica “perigo de fuga, perigo de continuação da actividade criminosa ou perturbação da ordem e tranquilidade públicas, mantendo-se o juiz vinculado ao pedido do MP apenas quando a aplicação da medida de coação for fundamentada no perigo de perturbação do inquérito”.
A proposta de Paula Teixeira da Cruz em relação às declarações do arguido, prevê “que passe a ser possível a utilização em julgamento das declarações do arguido na fase de inquérito e de instrução, quando prestadas perante autoridade judiciária e na presença de um advogado”.
Quanto aos recursos, a governante prevê que deixe de ser possível recorrer das decisões dos tribunais da Relação nas seguintes situações: “quando apliquem pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos e quando absolvam os arguidos de uma decisão de primeira instância condenatória em pena de multa, ou de pena de prisão não superior a cinco anos”.
A ministra propôs também que o prazo de prescrição criminal deixa de correr a partir da condenação em primeira instância, ainda que seja interposto recurso dessa decisão.
Em relação ao mapa judiciário, Paula Teixeira da Cruz continua a apostar na proposta – que é contestada por vários sectores – de correspondência entre comarca e distrito.
Preocupação no encerramento de tribunais mais pequenos
Para a presidente da Associação Nacional de Juízes, Cristina Esteves, a ministra “tem revelado grande abertura aos juízes, após um longo período em que os juízes tiveram uma relação conturbada com o poder politico”. Na sua opinião, a governante “apaziguou uma série de hostes e revela um espírito verdadeiramente democrata quando ouve os profissionais que gravitam na justiça”. Acha, pois, que esta é a atitude correcta de quem se propõe a fazer reformas.
Porém, mostrou-se preocupada com o facto de poderem vir a encerrar os tribunais mais pequenos – como se perspectiva que aconteça com o do Cadaval – quando estes têm como função a colocação dos magistrados em inicio de carreira, onde podiam ganhar alguma experiência. “Não se pode colocar um juiz com um ou dois anos de carreira no mesmo lugar de um com 20. Não se lhe pode pedir a mesma celeridade”, disse a presidente da associação.
Cristina Esteves comentou ainda que a escolha das Caldas para a realização do terceiro encontro nacional de juízes se deveu à centralidade e que ao todo estiveram 120 magistrados de norte a sul do país, reunidos nos dias 11 e 12 Maio, debatendo a sua profissão e prática. Na abertura deste encontro, que teve por tema “Perspectivas para a magistratura na próxima década – Estatuto dos Juízes e Agilização, eficácia e celeridade processual” marcaram também presença Bravo Serra, vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura e Fernando Costa, presidente da Câmara das Caldas.
Natacha Narciso
nnarciso@gazetadascaldas.pt
