Câmara de Óbidos garante que prédios do Bom Sucesso serão demolidos após a “estabilização dos processos judiciais”

A ordem de demolição já foi dada pela Câmara de Óbidos em Dezembro de 2008, depois de o Supremo Tribunal Administrativo ter confirmado a validade da ordem de embargo. Cabe aos proprietários proceder à demolição dos 48 apartamentos, mas estes, apesar de já terem sido notificados, ainda não fizeram. Isto porque algumas das empresas interpuseram acções que ainda esperam decisão judicial e os imóveis servem de prova para ser analisada pelos peritos.
O caso remonta a 2000 quando a autarquia da altura, liderada pelo socialista Pereira Júnior, embargou a construção, alegando que havia desconformidades em relação ao projecto que havia sido licenciado. Também nessa altura a então Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) concluiu que o licenciamento camarário tinha violado o Plano de Urbanização (PU) Turisbel/Casalito (Bom Sucesso) e o Plano Director Municipal, situação que levou à perda de mandato do então presidente da Câmara.
O caso seguiu para tribunal que confirmou as ilegalidades.
De forma a legalizar a situação, em 2002, Já com o executivo PSD, liderado por Telmo Faria, a autarquia deu início à reabilitação da área abrangida, alterando o PU. Este documento, que ficou concluído em 2006, teve por objectivo resolver incongruências do regulamento inicial e ajustá-lo ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Alcobaça-Mafra, bem como rectificar índices de construção e tipologias que se revelaram inadequados na área de incidência daquele PU.
No que respeita aos imóveis construídos ilegalmente estes foram divididos de forma equitativa pelos três sócios da empresa “Construções 91, Lda.”, que depois formaram outras empresas.
De acordo com a Câmara de Óbidos, o lote G1 foi adquirido pela empresa Vitermarco, Compra de Imóveis para Revenda, Lda; o G3 foi comprado pela empresa Vialis, Vias e Infraestruturas do Lis, Lda, e o G5 foi “adquirido” pela empresa Ferole, Sociedade de Construções, Lda. (actualmente em processo de liquidação por ter sido declarada insolvente).
As empresas Vitermarco e Vialis interpuseram em 2008 acções administrativas comuns com o intuito de virem a obter indemnizações por prejuízos alegadamente sofridos, que ainda correm no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Entre os elementos de prova indicados existem perícias à construção dos edifícios. Portanto, “enquanto não terminarem as diligências de prova não se prevê que ocorra a demolição do edificado”, explica a Câmara de Óbidos, por escrito à Gazeta das Caldas.
Relativamente ao edificado no lote G5, o obstáculo prende-se com as “vicissitudes decorrentes da insolvência da sociedade proprietária, Ferole, Sociedade de Construções, Lda”, que pouco antes de ser declarada insolvente, “alienou o prédio a outra empresa (a Imobiliária Cruzeiro dos Parceiros, SA), que, por sua vez, viria a ser declarada também insolvente”.
Esta situação levou a que a ordem de demolição fosse notificada à administradora da insolvência da imobiliária Cruzeiro dos Parceiros. No entanto, o administrador da insolvência da Ferole viria a impugnar a venda do prédio, e a responsável da imobiliária e a respectiva Comissão de Credores terão “aceite que o negócio teria sido simulado e era portanto nulo, o que viria mais tarde a ser homologado pelo tribunal competente”.
A Câmara de Óbidos teve que esperar que fosse anulada a alienação feita e averbada a propriedade a favor da Ferole, em estado de insolvência, para notificar o respectivo administrador da insolvência.
Em resposta, foi dito à autarquia por aquele responsável que a ordem de demolição ficará a cargo de quem comprar aquele imóvel.
A alteração do Plano de Urbanização Turisbel/Casalito veio permitir a construção no local de edifícios multifamiliares caso as três empresas proprietárias assim o desejassem. Como não manifestaram qualquer interesse por tal solução, “só têm de cumprir a ordem de demolição, que inevitavelmente acontecerá após a estabilização dos processos judiciais e, no caso do Lote G5, da venda em leilão deste lote”, esclarece a autarquia.