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Além da manutenção dos impostos, a isenção do IMI para imóveis reabilitados será prolongada por dois anos
A autarquia continuará a devolver aos munícipes 3% dos 5% de IRS a que tem direito. Um valor estimado em 180 mil euros que deixa de entrar nos cofres da Câmara, explicou o presidente, Vítor Marques, na última Assembleia Municipal, que aprovou a proposta por unanimidade.
O autarca explicou ainda que, devido ao aumento dos ordenados, terão uma receita superior na ordem dos 60 a 70 mil euros, valor que pretendem atribuir para apoio ao arrendamento social. O PSD acompanhou a proposta do executivo “consciente do que são os números que o município tem apresentado e face ao resultado negativo de 2.3 milhões do ano passado”, referiu o deputado André Santos.
A taxa do IMI mantém-se nos 0,30 para os prédios urbanos e 0,80 para os prédios rurais. Foi ainda aprovada a prorrogação da isenção deste imposto por mais dois anos, além dos três que o Estado aplica, para os proprietários que tenham reabilitado imóveis. O deputado socialista Pedro Seixas voltou a questionar sobre a lista dos edifícios degradados, que continua por concluir. Considera que a lista “dos 40 e tal edifícios degradados do concelho não espelhava a realidade”, e defendeu que o levantamento é essencial para se “criar um parque urbano completamente requalificado e dar uma nova imagem à cidade”.
Vítor Marques reconheceu que há uma listagem feita através de outros trabalhos, como o do Plano de Pormenor do Centro Histórico, mas que depois não houve a necessária continuidade. “Mas temos tido, da parte de muitos promotores, a reabilitação de património”, referiu.
No que respeita à derrama, em 2025 será cobrada uma taxa de 0,33% às empresas com lucros anuais superiores a 150 mil euros. Ficam isentas de pagamento aquelas cujo lucro seja inferior a esse valor. Também as empresas que fixem a sua sede no concelho, e que criem ou mantenham, pelo menos, três postos de trabalho ficarão isentas do pagamento durante cinco anos. A isenção, por um período de dois anos, inclui também as empresas que efetuem investimentos superiores a um milhão de euros.
A taxa de Direitos de Passagens foi fixada em 0,25%, com o deputado Pedro Seixas a recordar a proposta socialista do regulamento municipal de ocupação do espaço público. ■
