Caldas e Alcobaça apenas aceitam a competência da Educação em 2022

A Câmara das Caldas da Rainha decidiu adiar a transferência de competências no domínio da Educação, na sequência da pandemia. Também Alcobaça deliberou aceitar esta competência apenas em 2022. A maioria dos municípios da região já recebeu mais de metade das competências que a administração lhes quer entregar e as que ainda não foram aceites estão dependentes de acertos por parte da tutela. Óbidos mantém-se “mais cauteloso”, para já com apenas quatro competências e remetendo para o final do período estipulado a aceitação das restantes.

O actual contexto de saúde pública, causada pelo coronavírus, “tornou impossível a adequada articulação e preparação desse exercício com os agrupamentos escolares, pelo que a Câmara considerou que não se encontram reunidas as condições indispensáveis para a transferência de competências nesta área da Educação, tendo deliberado revogar a mesma pelo prazo previsto na lei”. A explicação é dada à Gazeta das Caldas pelo presidente da Câmara, Tinta Ferreira, que propôs prorrogar para 2022 a execução da competência no domínio da Educação, que estava prevista ter início no próximo ano lectivo.

“Sempre dissemos que nos parecia pouco apropriado que o processo de transferências na área da Educação fosse transitado num ano de período eleitoral”, reconheceu o autarca do PSD, que admitia receber a competência este ano. O presidente da Câmara levou esta proposta à Assembleia Municipal, que corroborou no pedido de adiamento da transferência de competências para daqui por dois anos.
Já este ano a autarquia caldense irá assumir o exercício de competências nos domínios da Autorização de exploração jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, Justiça, Apoio aos Bombeiros, Estacionamento público, Julgados de paz, Cultura, Saúde, Património imobiliário público sem utilização pública, Estruturas de atendimento ao cidadão e Vias de comunicação. Por outro lado, não pretende exercer as competências nas áreas da Habitação e Praias marítimas, fluviais e lacustres.

Também em Alcobaça a Educação apenas passará para a alçada da autarquia dentro de dois anos. Por deliberação tomada pela Câmara e Assembleia Municipal, em Abril deste ano, a primeira apenas assumirá o exercício das novas competências na área da educação no primeiro trimestre de 2022.

A autarquia social-democrata já aceitou a transferência de oito competências, nomeadamente, ao nível das Praias, Vias de comunicação, Justiça, Associações de bombeiros, Estruturas de atendimento ao cidadão, Património e imobiliário público sem utilização, Cultura e Saúde.

ÓBIDOS ACEITOU APENAS QUATRO DAS 11 COMPETÊNCIAS

Em Óbidos a autarquia já decidiu aceitar quatro das 11 competências que o governo quer passar para as autarquias. Sob a sua alçada conta com a Habitação, Gestão do Património Imobiliário Público sem Utilização, Vias de Comunicação e Estruturas de Atendimento ao Cidadão.
Quando decidiu aceitar estas competências, em finais de Janeiro do ano passado, o presidente da Câmara, Humberto Marques, explicou que foram “muito cautelosos” nas propostas e aceitaram apenas as que “melhor satisfaziam os interesses dos munícipes e que não punham em causa o aumento da despesa na autarquia”.
O autarca PSD disse discordar da “forma e processo” como é feita a descentralização de competências porque considera que há áreas que são nucleares ao Estado e que não podem ser transferidas.
Além disso, considera que as competências que estão a ser passadas para os municípios são “matérias meramente administrativas, como se as autarquias fossem organismos amputados de conhecimento e de capacidade para tomar decisões de outra natureza”.
“Quanto às que faltam, mantemos a mesma posição”, disse Humberto Marques à Gazeta das Caldas.

BOMBARRAL FAZ O PLENO

A autarquia do Bombarral já aceitou a transferência de todas as competências que eram antes da administração central. O presidente da autarquia, Ricardo Fernandes, reconhece que a pandemia veio atrasar a efectivação de algumas situações, como por exemplo na área da saúde. Outros casos há em que os “municípios do Oeste decidiram pela concretização da descentralização através de soluções de nível supramunicipal, como por exemplo a Gestão dos estacionamentos, em que o processo também se atrasou em virtude da realidade pandémica”, acrescentou.O autarca socialista referiu ainda que, apesar da pandemia, não pretende revogar nenhuma das deliberações tomadas.
Já a autarquia da Nazaré deliberou em 2019 aceitar a transferência de competências no domínio das Praias marítimas, fluviais e lacustres; Apoio aos bombeiros voluntários; Gestão do património imobiliário público sem utilização, Estacionamento público, Educação e áreas portuárias (não pesca).
Por outro lado, rejeitou as transferências do poder central ao nível da Justiça, Estruturas de atendimento ao cidadão, Habitação social do Estado, Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e Vias de comunicação, pois falta clarificar alguns pormenores. “Aceitaremos as que tivermos que assumir”, diz o presidente da Câmara, Walter Chicharro.
A autarquia socialista está em conversações com a IP (Infraestruturas de Portugal) com vista à transferência de algumas vias rodoviárias para o município que “deverão ser, antes disso, intervencionadas”, explica.
A competência no domínio da Saúde animal e alimentar já não vai ser transferida para as autarquias por decisão da tutela.
Gazeta das Caldas questionou também a Câmara de Peniche, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

COMPETÊNCIAS DELEGADAS NA OESTECIM

Os vários municípios delegaram algumas das competências na OesteCIM. Entre elas destaque para a promoção turística regional, os fundos europeus e projectos de captação de investimento e de apoio aos bombeiros voluntários. Outro dos domínios que esta entidade terá a seu cargo é o da Justiça, com a rede de Julgados de Paz, apoio a vítimas de crime, reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência doméstica.
No campo da Educação tem como atribuições o planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar e da oferta educativa de nível supramunicipal.

Ministério não vê necessidade de prorrogar prazos para aceitação das competências

No seguimento do levantamento que foi feito junto dos autarcas, entre Janeiro e Fevereiro, no âmbito do roteiro para a descentralização, o governo decidiu prorrogar o prazo de obrigatoriedade para a aceitação das competências nas área da Saúde e Educação para 31 de Março de 2022. Também o diploma relativo à Acção Social estabelecerá 31 de Março de 2022 como data limite para a aceitação de competências nesta área. Questionado pela Gazeta das Caldas se o contexto de pandemia levou a que que fosse adiado o processo de transferência de competências para as autarquias o ministério liderado por Alexandra Leitão referiu que não. “Os autarcas têm tido uma intervenção de proximidade muito importante no contexto de combate à pandemia, no entanto, e para já, não está prevista nem foi identificada a necessidade de prorrogar os prazos para a aceitação obrigatória das restantes competências”, explica.
A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública esteve nas Caldas em Janeiro deste ano e, na reunião com os autarcas oestinos, estes pediram-lhe “celeridade” nos procedimentos para poderem avançar com os processos de descentralização de competências. Em causa estão, sobretudo, questões procedimentais e burocráticas.
Na altura a governante registou com agrado a adesão da comunidade intermunicipal ao processo. Das 12 autarquias, a maioria aceitou as competências. A grande excepção é Sobral de Monte Agraço, liderado pela CDU, que apenas aceitou as competências que são transferidas para a OesteCIM.
“Quando se tem uma CIM onde das 12 autarquias, 10 aceitaram quase todas as competências, era uma pena e até um defraudar de quem já fez tanto caminho, vir-se agora suspender o processo ou paralizá-lo”, referiu. De acordo com Alexandra Leitão poderão ser feitos acertos pequenos, “de filigrana”, mas sem colocar em causa o processo. A ministra salientou ainda que “os problemas com o envelope financeiro” não estiveram entre as preocupações das autarquias da OesteCim, uma vez que já começaram a receber as “transferências desse dito envelope”.