Bombarralenses contra o encerramento do seu tribunal que os vai deixar “mais longe” da Justiça

“Bombarral sem tribunal não pertence a Portugal”. As palavras de ordem contra o encerramento da instituição escritas em faixas pretas nas paredes do tribunal e da Câmara Municipal, apelavam à movimentação das pessoas pela manutenção dos serviços de justiça. Contudo, a manifestação convocada pela autarquia para a tarde de segunda-feira, não reuniu mais de uma centena de pessoas que, juntas, mostraram a sua indignação pelo facto do Ministério da Justiça pretender terminar com uma comarca criada em 2000, pelo então ministro da Justiça, António Costa.
Assumidamente contra a reestruturação do mapa judiciário, os bombarralenses vão a Lisboa, no próximo dia 28, participar na manifestação nacional para exigir o não encerramento dos tribunais em 57 concelhos.

A dificuldade de recurso à justiça por parte da população, cada vez mais envelhecida e empobrecida, e a entrada de mais de 250 processos por ano, foram algumas das justificações apresentadas pelo presidente da Câmara do Bombarral, José Manuel Vieira, para a permanência do tribunal naquele concelho.
O autarca não se cansou de dizer que o Tribunal do Bombarral não tem instalações próprias e que o imóvel onde está a funcionar é propriedade da Câmara e é ela quem assegura todos os encargos com a sua manutenção.
A reestruturação do mapa judiciário dá como certo o encerramento do tribunal, mas os autarcas, delegação da Ordem dos Advogados e bombarralenses prometem não baixar os braços e explicar ao governo os “graves erros” que esta medida encerra. Foram aprovadas moções pelos executivos municipais, assembleias municipais e até pela Ordem dos Advogados, em conjunto com os autarcas no sentido da permanência deste equipamento.
José Manuel Vieira considera que a extinção do Tribunal do Bombarral coloca em causa os direitos dos cidadãos no acesso à justiça, em especial os que residem no meio rural e considera que esta fica “denegada por insuficiência de meios económicos”. O autarca alertou também que o objectivo “cego” de cortar nas despesas públicas, restringe os direitos e expectativas da população, pondo em causa o direito ao acesso à justiça, até porque a proximidade é um elemento essencial para essa garantia.
A transferência de todos os processos actualmente pendentes no Tribunal Judicial do Bombarral para outro tribunal, nomeadamente o de Caldas da Rainha, “acarretará enormes prejuízos na celeridade da resolução dos mesmos”, acusa o autarca, acrescentando que o tribunal das Caldas encontra-se actualmente numa situação “caótica de funcionamento”.
O autarca diz que o município nunca foi ouvido pela ministra da Justiça e que a proposta que fizeram também não teve qualquer receptividade por parte da tutela. Entre as propostas apresentadas foi levantada a hipótese de criação de secções da instância cível e criminal nas Caldas da Rainha, caso o tribunal do Bombarral seja encerrado. É também defendida a manutenção de uma secção de Competência Genérica no Tribunal do Bombarral e a instalação uma terceira secção de Execuções, cuja área de competência territorial abrangeria os municípios de Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche, assim como de uma terceira secção de família e menores.
A autarquia disponibilizou-se ainda a ceder instalações que permitissem a constituição de um depósito público de bens penhorados (como retroescavadoras e máquinas industriais). Na região existe apenas um em Vila Franca de Xira, que está lotado.
Na sequência desta reorganização ficam “excedentários em todo o país 300 juízes, 400 funcionários judiciais e 80 procuradores, que integram uma bolsa para resolver casos urgentes de pendências processuais”, salientou José Manuel Vieira.

“A dificuldade em chegar à justiça pode potenciar decisões injustas”

António Mendonça Rodrigues, presidente da delegação do Bombarral da Ordem dos Advogados, considera que este é um problema grave para o “utente da justiça”, que terá que “andar atrás dela, pois cada vez está-lhe menos próxima”. O também advogado lembrou que, com esta reforma, a grande instância ficará situada a Leiria, que dista cerca de 80 quilómetros do Bombarral e que não há transportes públicos directos para aquela cidade.
Tanto a CP como a Rodoviária do Tejo não asseguram ligações directas do Bombarral à capital de distrito, obrigando sempre a transbordos nas Caldas da Rainha.
“A dificuldade em chegar à justiça pode potenciar decisões injustas”, alertou Mendonça Rodrigues, chamando a atenção para a dificuldade de se conseguir que as testemunhas se desloquem até tão longe.
“Nós apostamos na proximidade, o Bombarral tem dependências processuais suficientes para manter o tribunal em funcionamento com produtividade e sem recursos adicionais para o Estado”, disse, acrescentando que ali trabalham oito pessoas, entre eles uma magistrada judicial e duas magistradas do Ministério Público.
O responsável da Ordem dos Advogados explicou ainda que, entre 2008 e 2010, o tribunal do Bombarral teve uma média de 561 processos relevantes e possui 1400 processos pendentes.
Também o tribunal do Cadaval está em vias de ser encerrado, pelo que Mendonça Rodrigues considera que os dois poderiam ser fundidos, ou optar-se pela manutenção de um dos dois. No entanto, essa parceria tem sido impossível porque o ministério assume a divisão administrativa assente em distritos e o Cadaval pertence a Lisboa enquanto que o Bombarral pertence a Leiria.
Também a oposição socialista está unida com o executivo na luta contra a extinção do tribunal. “Achamos impossível em pleno século XXI seja dito às populações que para ter acesso à justiça tenham que se deslocar mais de 80 quilómetros e nem sequer tenham transporte público directo”, disse Jorge Gabriel à Gazeta das Caldas.
O autarca socialista, e advogado, lembrou ainda que o tribunal do Bombarral tem um volume processual “bastante grande” face até a outros tribunais que não vão sequer ser extintos, como é o caso do da Nazaré. “Não quero pensar que seja por uma questão política, pelo facto do tribunal da Nazaré ter aparecido no tempo em que era ministro da Justiça Laborinho Lúcio, e que não se queira comprar uma guerra com tão prestigiada figura do PSD”, diz, acrescentando que o do Bombarral foi criado em  2000 pelo então ministro António Costa (PS).
No próximo dia 28 de Junho o Bombarral vai participar, juntamente com os outros municípios, numa manifestação em Lisboa contra a medida do governo e pedir a reavaliação global do modelo proposto.
O PS local pondera também numa eventual tomada de posição judicial, caso o diploma venha a ser aprovado. Poderá ser interposta uma providencia cautelar para impedir a aplicação do diploma que vier a decretar a extinção do tribunal, com a premissa de que está em causa a limitação do acesso à justiça, ou até ser feita uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

As linhas orientadoras do novo mapa judiciário

O Ministério da Justiça divulgou no passado dia 15 de Junho um documento com as linhas estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, no qual estabelece os princípios gerais do novo Mapa Judiciário e a sua aplicação a cada uma das novas comarcas. Este documento marca o “início da discussão pública” com várias as entidades e que deverá decorrer até finais de Julho.
O conceito do novo mapa tem por pressuposto a criação de um Tribunal Judicial de primeira instância em cada uma das 18 comarcas do continente e nas regiões autónomas, assim como a criação de todas as especializações judiciais no território nacional. De acordo com a tutela “prevê-se o alargamento significativo a todo o país da jurisdição especializada em Família e Menores, em Execuções, em Comércio, em Instrução Criminal e em Trabalho”.
Dos 77 tribunais de competência especializada que existem actualmente, prevê-se a criação de 200 tribunais especializados.
O Tribunal Judicial da Comarca passa  a ter uma organização assente em três “pólos jurisdicionais”: as Instâncias Centrais (divididas em Secção Cível, Secção Criminal e as referidas Secções Especializadas), as Instâncias Locais (de competência genérica, e com competência para actos urgentes em matéria de menores e para instrução criminal), e as Extensões Judiciais.
O documento refere ainda que foi proposto o encerramento dos tribunais em que o movimento expectável após a reorganização proposta seja inferior a 250 processos.

Fátima Ferreira
fferreira@gazetadascaldas.pt