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As 12 autarquias que integram a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM) “repudiam” a integração do pólo de turismo do Oeste na Entidade Regional de Turismo do Centro e apelam ao Presidente da República para que não promulgue o projecto-lei com este novo regime jurídico.
Na reunião de 4 de Abril, o conselho executivo desta comunidade intermunicipal deliberou, por unanimidade, manifestar publicamente o seu “repúdio e condenação política” em relação ao projecto lei aprovado pela Assembleia da República a 15 de Março. Os autarcas consideram que este documento “não se encontra em concordância” com o Programa Nacional para a Política de Ordenamento do Território (PNPOT), nem com o Plano Regional de Ordenamento do Oeste e Vale do Tejo (PROT/OVT), nos quais, destacam, “é claramente definida a estratégia e vocação da Região Oeste”.
Esta posição vem reafirmar a posição dos autarcas na defesa pela permanência do Oeste na região de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com os planos aprovados, e mostrando-se contra a postura adoptada pelos deputados na Assembleia da República, que defendem a integração no Centro, tendo em conta a utilização dos fundos comunitários.
O presidente do Turismo do Oeste, António Carneiro, denunciou que foi mudada “matéria substancial” na proposta legislativa com a mudança da integração do Oeste no Centro, ao invés de Lisboa como estava previsto na versão inicial.
Depois do diploma enviado ao Presidente da República para promulgação, o Turismo do Oeste apela à experiência de Cavaco Silva para retirar a sua inclusão do Centro, considerando que se trata de um “crime turístico”.
Deputados votaram sem conhecimento das alterações
O deputado do CDS-PP, na Assembleia da República, Manuel Isaac, votou a integração do pólo de turismo do Oeste na Entidade Regional de Turismo do Centro pensando que estava a votar a integração em Lisboa e Vale do Tejo, tal como constava na proposta inicial. No entanto, a emenda do artigo 37º já tinha sido feita. “Fomos apanhados de surpresa”, disse o deputado à Gazeta das Caldas, adiantando que esta alteração não prejudica o Oeste. Manuel Isaac refere ainda que a marca Oeste “devia de ser valorizada, para ser sustentável, e isso tem que ser feito com apoios comunitários” que são garantidos pela sua integração no Centro.
Os deputados socialistas Basílio Horta e Odete João discordam desta alteração. Em declarações ao Jornal de Leiria de 4 de Abril, o deputado diz que a alteração é “completamente ilegal” e fala em “momento infeliz” da Comissão de Economia, onde a alteração passou.
Para Basílio Horta, essa “alteração é nula”, uma vez que o documento final tem que “respeitar o que foi decidido em plenário”.
Já o deputado do PSD, Paulo Baptista Santos, garante que foi votada favoravelmente a inclusão do Oeste na região Centro. O responsável explicou que neste caso concreto foram feitas 12 correcções à proposta de lei inicial, entre elas, a alteração no artigo 37º, passando a ser integrado no Centro o pólo do Oeste. E especifica: este artigo foi mudado porque a sua redacção não estava em concordância com o artigo 2º que prevê, para efeitos de organização do planeamento turístico, cinco áreas regionais de turismo, que incluem o território abrangido por cada uma das respectivas NUT II.
“O pensamento legislativo da proposta de lei do governo desde o início é que o Oeste faça parte da região centro, os responsáveis do Turismo do Oeste é que não se aperceberam deste pensamento”, considera Paulo Baptista Santos.
O deputado social-democrata acrescentou que “esta lei tem grandes oportunidades e que devem ser aproveitadas, sobretudo para a região Oeste, desde logo pela possibilidade de continuarem a contratualizar com a Associação de Turismo de Lisboa naquilo que é a sua promoção externa, uma vez que havia já essa prática”.
Por outro lado, e segundo o mesmo responsável, as entidades intermunicipais poderão contratualizar com o Turismo de Portugal, sendo que a única coisa que se extingue são os pólos turísticos.
Paulo Baptista Santos justificou que os pólos turísticos são extinguidos porque “estas entidades estão muito endividadas e sem sustentabilidade financeira, contando com um passivo acumulado superior a 10 milhões de euros”. Na sua opinião, o governo deve arranjar um pacote financeiro para solucionar o problema, sob pena das novas entidades que estão a criar “daqui por 10 anos estejam mais ou menos na mesma que estas hoje estão”.
O deputado deixou ainda a garantia de que os direitos dos trabalhadores serão respeitados. No caso da região de turismo do Oeste, considera que esta não é uma estrutura sobredimensionada e defendeu que deverá haver uma delegação da nova entidade regional mais a sul, escusando-se a apontar um local. “Quem define a sede desta entidade regional é a sua assembleia geral, que terá representados empresários e autarcas do Centro, Oeste e Médio Tejo”, concluiu.
