Projecto de estabilização dos Pavilhões do Parque apresentado aos deputados municipais

As reuniões da Assembleia Municipal das Caldas voltaram ao auditório da Câmara, agora remodelado e com melhores condições de trabalho para os deputados. A primeira sessão na “nova” casa decorreu a 23 de Fevereiro e contou com a apresentação do Diagnóstico Estrutural e Construtivo dos Pavilhões do Parque, feito pela empresa A2P. O estudo revela que é prioritário uma intervenção para impedir que o edifício continue a degradar-se. As intervenções estão orçadas em cerca de 500 mil euros.
Nesta reunião, a maioria social-democrata chumbou uma proposta para criação de uma comissão de acompanhamento das soluções para o termal, apresentada pelo deputado do CDS-PP, João Diniz, e apoiada por todos os outros partidos da oposição. Já a moção pela modernização da Linha do Oeste, envolvendo a sua electrificação até ao Louriçal, foi aprovada por unanimidade.

Começados a construir em 1894 para internar aquistas do Hospital Termal, mas com usos tão diferentes como alojamento de refugiados de guerra e depois de militares, estabelecimento de ensino, biblioteca, sede de associações, espaço expositivo e armazéns, os Pavilhões do Parque estão a precisar de obras. De acordo com Pedro Ribeiro, um dos responsáveis pelo estudo, as principais anomalias são ao nível das infiltrações das águas pluviais, fenómenos de fendilhação e enchimentos sobre os pavimentos.
O estudo indica que é prioritário estancar a evolução destas anomalias. É necessário eliminar as infiltrações de águas pluviais, causadores da formação e proliferação de fungos de podridão e de humidades, que se propagam nas paredes e tectos dos pisos inferiores.
Para isso o documento recomenda a reparação do telhado, a colocação de elementos de protecção e revestimento dos vãos e a reparação, regularização e limpeza do sistema de drenagem de águas pluviais. É também necessária a estabilização das estruturas colapsadas ou em risco de colapso, a cintagem dos edifícios e a sua limpeza.
O estudo defende que deve haver uma aposta na valorização e divulgação daquele conjunto patrimonial e paisagístico. De acordo com Pedro Ribeiro, Pavilhões do Parque são uma “coisa única no mundo”, pelo que é preciso consolidar a estima pública por aquele “precioso bem”.
O responsável pelo estudo disse também que ainda se sabe pouco sobre aqueles edifícios e que é importante lançar a discussão, pelo que a criação da comissão proposta pelo CDS-PP (e rejeitada pela maioria PSD) “é essencial e primordial para liderar e promover a organização desses próprios programas”. É importante também mobilizar a sociedade, antevendo que assim irão surgir, facilmente, soluções.
Pedro Ribeiro disse ainda que se deve dar uso aos pavilhões para que estes não se degradem mais nem sejam vandalizados.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, disse que o município vai concretizar as medidas a curto prazo, caso não consiga investidor nos próximos tempos. Já se encontra na secção de aprovisionamento um início de procedimento para adjudicar à empresa A2P o projecto, cujo valor ronda os 40 mil euros, e que permite depois avançar com essa obra.
“O projecto irá desenvolver-se no decorrer deste ano, ao mesmo tempo que decorrem as possíveis candidaturas a fundos comunitários e eventuais parceiros que possam entrar no processo”, explicou o autarca.

Proposta de comissão de acompanhamento chumbada

A maioria social-democrata chumbou a proposta de criação de uma comissão de acompanhamento das soluções para o termal, apresentada pelo deputado do CDS-PP, João Diniz, e apoiada por todos os partidos da oposição. O proponente justificou a existência desta comissão para acompanhar o trabalho da Câmara na procura de parceiros para a exploração da actividade termal. Entre as suas funções estava também a apreciação conceptual e política de cadernos de encargos e contratos que venham a ser formulados pelo município, com vista as obras ou concessões a realizar.
A comissão deveria ser composta proporcionalmente por membros de todas as forças políticas representadas, sendo a sua presidência decidida por eleição de entre os seus membros.
O presidente da Assembleia Municipal, Luís Ribeiro, começou por dizer que já existe uma comissão para acompanhar os assuntos da saúde e relacionados com o CHO, que entende que também poderia acompanhar as questões do termal. Esta sugestão mereceu a concordância de Lalanda Ribeiro (PSD), que considera que há que aproveitar as comissões que existem e não estarem-se a multiplicar.
Já Edgar Ximenes, do MVC, reforçou a necessidade de criação da comissão e destacou que a Câmara, sozinha, dificilmente conseguirá levar o processo para a frente, mas também terá que ter cuidado com os parceiros. “O essencial é que um dos parceiros deste projecto perceba de termalismo, não apenas unicamente de cuidados médicos”, disse, referindo-se à possibilidade de parceria com o Montepio Rainha D. Leonor.
Também o PS concordou com a proposta do CDS, considerando que se trata de um assunto fundamental para as Caldas e estratégico para o seu desenvolvimento económico.
O deputado centrista, João Diniz, ainda explicou que os assuntos a tratar pelas duas comissões são distintos pois, enquanto que a que já existe aborda as questões do foro da saúde, a agora proposta visa essencialmente o foro patrimonial. Contudo, esta foi rejeitada.

Unidos na defesa da Linha do Oeste

Os deputados municipais aprovaram por unanimidade uma moção que reivindica a modernização da linha do Oeste em toda a sua extensão e não apenas até às Caldas, como foi anunciado pelo governo. Defendem também que existam correcções no traçado e o estudo de variantes para reduzir o trajecto entre Caldas e Lisboa.
O documento, que será enviado a diversas entidades, entre elas a tutela e as comunidades intermunicipais, foi aprovado um dia antes da realização da Assembleia Municipal de Loures, que reuniu representantes dos vários concelhos abrangidos pela Linha do Oeste.
O vereador em Loures e ex-presidente da Câmara das Caldas, Fernando Costa, esteve na Assembleia Municipal caldense para sensibilizar os seus membros para a importância daquela reunião. O também presidente da Plataforma de Defesa da Linha do Oeste lembrou que este foi um movimento que se criou para evitar que a linha encerrasse a passageiros das Caldas para norte e que culminou com um estudo do caldense Nelson Oliveira, pago pela Câmara das Caldas, a demonstrar que a linha é sustentável em termos de passageiros, evitando assim o seu encerramento.
O autarca disse estar pessimista em relação ao futuro da linha pois a Infraestruturas de Portugal, onde está agora incluída a Refer, “não tem feito nada por ela”, lembrando que lhe foi dito que seria realizado o projecto de electrificação em 2015 e que este não se concretizou. Por isso, foi à Assembleia pedir união em torno da Linha do Oeste, destacando que as Caldas e Torres Vedras são os concelhos “mais interessados no seu funcionamento”. E, ou a “CIMOeste toma uma posição em uníssono, ou estou convencido que o projeto de electrificação nem chega até às Caldas”, alertou.
Fernando Costa defendeu ainda a criação de um arco na Linha do Oeste, na Malveira, com passagem por Loures até à Estação do Oriente, o que encurtaria a viagem em 40 minutos. O autarca destacou ainda e, “sem ironia”, que a Gazeta das Caldas tem sido “a maior lutadora pela Linha do Oeste”, deixando uma palavra de apreço pelo trabalho deste jornal. Aos deputados e executivo deixou a disponibilidade para ajudar no que for preciso, “sem outros objectivos”, concluiu.
Defensor de que a Linha do Oeste é um eixo estruturante de todo o Oeste e da área metropolitana de Lisboa, Jaime Neto, do PS, destacou o “sinal positivo” dado por este governo, que já apresentou um calendário para a execução dos projectos e da obra. O deputado acrescentou ainda que as estações de comboio devem ser encaradas como edifícios centrais das cidades e vilas do Oeste.
Também Vítor Fernandes (PCP) garantiu que farão tudo o que puderem para contribuir para que a electrificação da Linha do Oeste de Meleças para o Louriçal seja uma realidade. Lembrou que esta obra foi dada como prioritária, em 2008, nas contrapartidas pela deslocalização do aeroporto da Ota, mas que até agora ainda nada foi feito.
O deputado do MVC, Edgar Ximenes, partilhou da apreensão e pessimismo de Fernando Costa, revelando que até agora ainda não foi anunciado nada de novo em relação ao que já tinha sido prometido há uns anos. Disse que hoje estamos a pagar os “erros assassinos de estratégia de desenvolvimento do país de há uns anos”, lembrando que quando se construiu a A8 devia-se ter antes apostado na Linha do Oeste. “Devia ter-se começado nos comboios antes de ceder tão facilmente, como se cedeu, ao loby da construção civil e é isso que hoje estamos a pagar”, denunciou o deputado que duvida que alguma vez a Linha do Oeste consiga competir com a autoestrada.
Na sua opinião, a reunião em Loures é um primeiro passo para se criar um loby para pressionar o governo a fazer o que foi prometido.
O deputado do CDS-PP, João Diniz, também informou que iriam marcar presença na reunião em Loures por considerarem que a Linha do Oeste é estruturante para o desenvolvimento da região.
O deputado do PSD, António Cipriano, também garantiu que tudo farão para defender a modernização da linha. O deputado mostrou igualmente algum pessimismo relativamente às boas intenções da tutela, lembrando que sucederam-se vários governos do PSD e do PS e os projectos nunca passaram do papel.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, informou que nesse mesmo dia contactou alguns deputados na Assembleia da República para que o assunto seja discutido ao nível do Orçamento de Estado, em algumas especialidades. O autarca informou ainda que estão a aguardar uma reunião que foi pedida ao secretário de Estado dos Transportes para abordar este assunto.

CDU e MVC não souberam da reunião com ministro

O deputado comunista Vítor Fernandes manifestou o seu desagrado com o facto de, embora fazendo parte da comissão especial de acompanhamento do CHO, tivesse sabido da audiência concedida pelo ministro da Saúde aos autarcas caldenses pela comunicação social. “Lamento ainda que só o representante da CDU e do MVC não estivessem presentes nesse grupo”, acrescentou, lembrando que em situações anteriores isso nunca aconteceu.
Vítor Fernandes pediu ainda para ter acesso ao memorando que está a ser elaborado e que está previsto ser apresentado em reunião de Câmara.
De acordo com o presidente da Assembleia Municipal, Luís Ribeiro, apenas ele esteve presente na qualidade de representante deste órgão e a convite de presidente da Câmara, que participou no encontro juntamente com os vereadores.
Manuel Nunes, do PS, corroborou da opinião de Vítor Fernandes (PCP) de que era importante que estivesse presente a totalidade dos partidos representados na Assembleia Municipal. “Era bom que continuasse a haver essa unidade de opinião em relação aos assuntos fundamentais”, realçou, acrescentando que em pouco tempo Caldas já teve muito a ganhar com este ministro da Saúde, dando nota do resultado da reunião.
O líder da bancada socialista disse ainda que a sua presença na tomada de posse do Conselho de Administração, prevista para 4 de Março, é um “sinal da importância que dá à cidade e às posições que as Caldas tem tomado”.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, explicou que o memorando que estão a fazer para entregar ao ministro da Saúde contém a resposta a um conjunto de questões por ele colocadas durante a reunião.
No que respeita ao encontro com o governante, o autarca lamentou não terem conseguido convencer o ministro da importância do termalismo para o SNS e da água termal como um medicamento. “Vamos continuar com os nossos esforços para tentar mostrar cientificamente que essa é uma boa solução”, concretizou.

Novo Espaço Turismo não reúne consensos

O deputado comunista Vítor Fernandes deixou uma saudação ao Teatro da Rainha pelo facto da peça “O Fim das Possibilidades”, de Jean-Pierre Sarrazac, ter sido considerada uma das 10 melhores de 2015 pelo jornal Público. O mesmo deputado voltou a questionar o presidente da Câmara pela conclusão das obras na envolvente do Hospital Termal, nomeadamente a rectificação das escadas da capela do Espírito Santo, o estacionamento para os moradores do Largo João de Deus e a localização dos caixotes do lixo naquela zona. Viria a ficar sem resposta.
Vítor Fernandes quis também saber porque é que os cemitérios de Santo Onofre e de Nossa Senhora do Pópulo não foram entregues às respectivas juntas de freguesia, como chegou a estar previsto. Informou que há várias queixas relativas ao funcionamento do cemitério de Santo Onofre, como campas que abatem e depois não são recolocadas, bem como a falta de espaços verdes e de recolha do lixo.
O deputado socialista Manuel Nunes teceu alguns reparos ao Espaço Turismo, nomeadamente na disposição do balcão (situado de costas para quem entra na sala), assim como a localização da loja, no primeiro andar, que considera um local pouco acessível. O deputado socialista considera que devia de haver mais informação sobre as valências do local e questionou o presidente da Câmara sobre a comparticipação da obra.
Manuel Nunes socorreu-se ainda de fotografias para denunciar passadeiras que vão desembocar num prédio na cidade e de um dreno que foi partido durante a intervenção na Lagoa, do lado do Bom Sucesso.
Lembrando o Carnaval, o deputado socialista disse que a Câmara aumentou os custos com o evento de 80 mil para 100 mil euros e questionou porque é que esse valor não vem discriminado nas Grandes Opções do Plano. Ficou depois a saber que este está incluído nos subsídios às associações.
O deputado social-democrata Paulo Espírito Santo tem uma opinião diferente em relação ao Espaço Turismo, destacando que este se situa num óptimo local e que aproxima a cidade das pessoas. O jovem deputado disse que o importante é definir quais devem ser as políticas de turismo para o concelho e que todos devem ajudar nesse sentido. Destacou mesmo que nas Caldas se está a “criar um novo conceito de cidade, inteligente e que nos permite aproximar às pessoas”.
O seu colega de bancada, Rui Constantino, congratulou-se pela realização do Mês da Juventude, de meados de Março a meados de Abril, e que envolve os concelhos de Peniche, Cadaval, Alcobaça, Bombarral, Óbidos e Caldas da Rainha.
Quem não vê a cidade da mesma forma é o deputado centrista João Diniz que, depois das declarações de Paulo Espirito Santo, interveio para, numa analogia à sua profissão de professor, dizer que o que mais o frustra é o aluno do 10, do suficiente. “Quando olho para as obras da regeneração urbana estão benzinho, o Espaço Turismo está engraçadinho, mas isso não chega”, disse, acrescentando ainda que já experimentou vários mupies (mobiliário urbano de informação) pela cidade e que nenhum deles funciona.
Usando da palavra, Tinta Ferreira começou por responder ao deputado comunista Vítor Fernandes, explicando que a autarquia continua com a tutela dos cemitérios porque não houve acordo com as juntas de freguesia relativamente a este assunto. O autarca reconheceu que têm falta de pessoal e informou que contrataram uma empresa de vigilância para melhorar a segurança dos espaços e permitir a libertação dos outros trabalhadores para desenvolver outros trabalhos.
Referindo-se ao novo Espaço Turismo, o edil acha que se trata de uma solução muito boa. Em relação a algumas críticas dos deputados, disse que essa era uma matéria para ter sido decidida em 2010 e 2011. “A obra estava numa situação difícil e eu sinto-me orgulhoso de ter conseguido concluí-la”, disse. Reportando-se ao investimento, explicou que a obra teve duas fases, em que a primeira somou um investimento total de 370 mil euros, com um financiamento elegível de 317 mil euros e comparticipado a 85%. A segunda fase não foi comparticipada.
Tinta Ferreira disse ainda que corrobora da opinião de Paulo Espírito Santo de que as Caldas está a ser uma cidade inovadora, no sentido de ter coisas que “outras querem copiar”. E deu exemplos: a Câmara de Lisboa está a encomendar à Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro peças da Rota Bordaliana e a árvore de Natal de grandes dimensões que esteve nas Caldas já foi encomendada por outra autarquia.
Para o autarca, é também inovador a colocação do “caminho das termas” na calçada. Em breve a autarquia conta inaugurar o Caldas District Story e está a preparar mais rotas, como a da cerâmica de Ferreira da Silva.
Em resposta ao deputado João Diniz, disse que procuraram “fazer a excelência” em função do orçamento que têm. “Temos um município que para poder fazer algumas obras está nos 10 concelhos com o rácio de funcionários mais baixo por habitante”, disse, acrescentando que o “orçamento é curto porque queremos impostos baixos”.

Barulho do Chik Club incomoda vizinhos
Teresa Rodrigues, que mora perto do bar Chik Club (antigo Sitio da Várzea), na Foz do Arelho, foi à Assembleia Municipal, juntamente com outros dois vizinhos, denunciar o ruído que aquele estabelecimento provoca, impedindo-os de descansar. “Há 12 anos que estou a ser torturada pela Câmara das Caldas por privação de sono”, disse, referindo que o bar não se encontra devidamente insonorizado e que o som passa para a rua. A munícipe conta que já fez dezenas de diligências junto da autarquia para a resolução do problema, mas verificou que ali existe um “défice democrático muito grande”, pois tudo continua na mesma. Na sua opinião, a Lei de Bases do Ambiente e a Constituição da República não estão a ser defendidas, pelo que foi à reunião exigir o seu direito ao sossego e bem-estar.
Pretende que a Câmara mande insonorizar o bar, mas que antes faça uma fiscalização e veja o que se passa no seu interior. “Não vale a pena pôr sonómetros se não obrigarem o espaço a ser insonorizado”, considera. Teresa Rodrigues protestou também pelo horário do bar, que actualmente é até às 7h00 e que, “segundo informação da Câmara, pode ter o horário que quiser”.A munícipe reclama que tem uma casa licenciada pela Câmara, cumprindo todas as normas, e que não pode viver nela. Pediu ainda uma resposta rápida da autarquia pois tem prevista uma intervenção cirúrgica e não irá “aguentar três meses com mobilidade reduzida sem conseguir dormir”.
Também Sérgio Oliveira, que mora a dez metros do Chik Club, disse ser impossível descansar devido ao barulho. Há dias da semana em que a filha tem que sair do quarto e ir dormir para a sala, que é o compartimento onde se ouve menos o ruido.
Já João Rodrigues falou da “falta de respeito” que a Câmara tem para com aqueles moradores e realçou que tem direito ao descanso, tal como está previsto na Constituição. “É muito importante deixar claro que o sonómetro não vai impedir o barulho, apenas limitá-lo. Se as paredes não estão insonorizadas é impossível que não haja barulho na rua”, alertou.
Os deputados das várias bancadas mostraram a sua solidariedade com os moradores no sentido de se fazer cumprir a Lei do Ruído. De acordo com Jaime Neto, do PS, esta é uma “questão de saúde pública em que a Câmara tem rapidamente que actuar, no sentido de fazer cumprir a lei, publicar os mapas de ruido daquela zona e, no futuro, precaver para que não existam dentro das urbanizações actividades económicas que prejudiquem essas mesmas populações”.
Tinta Ferreira explicou que o Chik Club tem licença de utilização e ao abrigo do licenciamento zero. “A nova legislação permite, à partida, a liberdade de horário”, disse, acrescentando que, se forem verificadas algumas reacções desfavoráveis, a Câmara pode avaliar a situação e decretar uma ordem de restrição de horário. Essa tomada de posição estava prevista para a reunião de Câmara de segunda-feira.
O edil informou ainda que as ordens de encerramento têm que estar fundamentadas sob pena de existirem indemnizações.