Deputados municipais querem mais centralidade da Justiça e a escola pública melhor aproveitada

A alteração do mapa judiciário, que torna a Justiça mais longe do cidadão, e os problemas relacionados com a educação no concelho, foram os dois grandes temas em discussão na Assembleia Municipal de 9 de Julho.
Os deputados manifestaram a sua oposição à extinção de competências no tribunal caldense e denunciam que esta alteração afasta a justiça do povo e impõe a diferenciação no seu acesso entre os que têm mais e menos posses.
Também as questões da educação, nomeadamente a rede escolar, os contratos de associação com os colégios privados e os novos agrupamentos, foram bastante debatidas, registando-se uma concordância com a proposta da rede escolar para o próximo ano lectivo, que prevê um aumento de turmas para as escolas da rede publica no concelho.
O presidente da Câmara em exercício, Tinta Ferreira, informou que no próximo ano lectivo as escolas públicas deverão ter uma ocupação próxima dos cem por cento.

Os deputados municipais manifestaram-se “inequívoca e frontalmente”, contra a extinção do Tribunal das Caldas da Rainha na última Assembleia Municipal. A coordenadora da segunda comissão, Filomena Rodrigues, apresentou a moção, que mostra a preocupação dos deputados pelo impacto que a nova organização territorial dos tribunais provocará na vida dos cidadãos e no seu direito no acesso à justiça.
A proposta de organização territorial impõe o estabelecimento de uma nova matriz territorial das circunscrições judiciais, fazendo coincidir os distritos administrativos com as novas comarcas, nas quais existirá apenas um tribunal judicial de primeira instância. Actualmente, a comarca existente coincide com os limites do concelho.
Por exemplo, no Oeste, com 12 concelhos, passa-se de nove para zero comarcas.
Na organização proposta, o Tribunal das Caldas da Rainha deixa de existir, passando a funcionar naquele edifício uma extensão do Tribunal de Comarca de Leiria. A alteração geográfica determina também a modificação do tribunal de recurso ou de segunda instância, mudando um paradigma centenário, do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal da Relação de Coimbra, “sem justificação plausível”, referem no documento.
Os deputados consideram que com a organização prevista para Caldas da Rainha, como extensão do Tribunal de Leiria, este perde competências. Por isso, dizem que a proposta contém elementos “absolutamente inaceitáveis e indesejáveis, porquanto centralizam em Leiria a prestação dos serviços de justiça, o que é violador do princípio de que todos são iguais perante a justiça”.
Adiantam que a proposta da tutela afasta a justiça do povo e dos que mais dela necessitam, impõe a diferenciação no seu acesso entre os que têm posses e os que lutam com dificuldades no seu dia a dia.
A proposta de moção foi feita inicialmente pelo deputado socialista Carlos Tomás e, depois de uma alteração, mereceu o parecer favorável de todos os partidos. Será agora enviada ao primeiro-ministro, ministro da Justiça e Assembleias Municipais de todos os municípios que integram a OesteCIM.

Ocupação das escolas públicas perto dos 100%

Os deputados dos vários partidos estiveram também reunidos na segunda comissão para discutir o Conselho Municipal da Educação, a distribuição da rede escolar, professores com horário zero e os agrupamentos de escola, sem que tivessem chegado a um consenso. Filomena Rodrigues leu um relatório do que foi abordado nas três reuniões, onde participaram também um representante da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEE), autarquia e elementos dos vários estabelecimentos de ensino, sindicatos de professores, e do movimento Em Defesa da Escola Pública.
A coordenadora começou por explicar que a Câmara não tem poder na rede, limitando-se a dar a sua opinião, tal como os restantes parceiros. Referiu ainda que os acordos estabelecidos com as escolas privadas em contrato de associação “foram uma boa resposta em determinado momento, sendo que a realidade é dinâmica e todas as alterações entretanto ocorridas estão a ser analisadas com base nos protocolos existentes e ouvindo os representantes das escolas”.
O ultimo encontro da comissão decorreu em Abril e, entretanto, houve mais uma reunião da rede escolar, que prevê a atribuição de mais três turmas para o Agrupamento de Escolas D. João II e para o Agrupamento de Escolas Raul Proença, e mais cinco turmas para o Agrupamento de Escolas Rafael Bordalo Pinheiro, no próximo ano lectivo.
“Parece-nos que a ocupação das escolas públicas está muito próxima dos 100%”, disse Filomena Rodrigues, sublinhando que o actual presidente da Câmara em exercício sempre defendeu que devia de haver uma repartição mais equilibrada entre as várias escolas.
Fernando Rocha (BE) disse que o seu partido colocou a questão na ordem de trabalhos para dar eco às denúncias dos professores e do mau estar das escolas do concelho perante a concessão de turmas a colégios a privados.
“Isto é uma questão que mereceria muito mais atenção”, defendeu o deputado bloquista, que considera que o município é “cúmplice” no esvaziamento das escolas publicas em benefício do colégio. “O que está em causa não são os professores, mas o dinheiro indevido que o governo dá aos grupos privados”, disse.
De acordo com Jorge Sobral (PS), estas reuniões ocorreram porque havia uma mal estar grande entre os professores do ensino público ao verem verbas do Estado serem transferidas para escolas privadas com contrato de associação. “E isso tanto é verdade que a coordenadora da comissão [Filomena Rodrigues] veio aqui dizer que houve uma alteração da postura do Ministério”, disse o deputado, agradecendo aos professores que têm dinamizado várias iniciativas a denunciar a situação.
Jorge Sobral lembrou que o privado deveria funcionar com o complementaridade, mas o que estava a acontecer é que este estava a tirar espaço à escola publica.
Também Vítor Fernandes (CDU) se congratulou com os esforços dos professores da escola pública, que acredita que irão continuar. O deputado comunista ainda não está satisfeito com as últimas notícias de mais turmas para os vários agrupamentos, defendendo uma “optimização em pleno” dessas escolas. Por outro lado, também não está satisfeito com a junção da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro ao Agrupamento de Santa Catarina, quando fazia sentido que esta se juntasse à D. João II.
O deputado socialista Carlos Abegão (professor recém-reformado), felicitou os seus colegas docentes pela luta que têm travado em defesa da escola pública e destacou a ajuda da Câmara. “Espero que haja alunos para todos, que não haja despedimentos no colégio e que o nosso concelho possa tirar partido deste aumento significativo de turmas nos vários agrupamentos”, rematou.

“A concorrência é boa, os monopólios é que não”

Na opinião do deputado centrista Duarte Nuno o concelho das Caldas da Rainha precisa de ensino privado pois “se o colégio Rainha D. Leonor  fechasse, as escolas do ensino público não tinham condições para receber todos os alunos”.
O deputado lembrou que o Estado decidiu não construir uma escola nova na cidade, que acabou por ser feito por um grupo privado. Destacou ainda que a implementação do Grupo GPS no concelho permitiu que as Caldas da Rainha tivesse mais uma vila, A-dos-Francos, uma vez que para esta elevação foi determinante existir uma escola na terra.
“Não é defensável este discurso violento contra o colégio porque as Caldas precisa dele”, disse, defendendo a necessidade de haver correcções e equilíbrio nas escolas, sejam elas públicas ou privadas.
Duarte Nuno mostrou a sua oposição à junção da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro ao Agrupamento de Santa Catarina e defendeu a publicação dos rankings para as escolas perceberem que tem que haver competição e qualidade no ensino. “A concorrência é boa, os monopólios é que não”, disse.
Opinião contrária foi tornada pública pelo deputado socialista Carlos Abegão, que considera que os rankings são injustos, pois os resultados têm directamente a ver com a possibilidade de acesso à cultura por parte dos jovens. “Um aluno que em casa tem acesso ao conhecimento tem notas geralmente superiores a outros que, muitas vezes, precisam de trabalhar para estudar”, disse.
Esta posição deixou “estupefacta” a presidente de Junta de Freguesia de Carvalhal Benfeito, Maria João Querido, que não concorda que a “inteligência das pessoas se mede pelo seu estrato social”. A autarca explicou que na sua freguesia há jovens em topo de carreira que se formaram e que, antes e depois das aulas e aos fins de semana sempre ajudaram os pais.
“Se calhar, o problema da nossa sociedade estar como está, tem sido proteger demasiado os nossos meninos”, disse Maria João Querido, que é a favor dos rankings porque são o resultado do trabalho de equipa entre professores e alunos que se esforçam.
Carlos Abegão (PS) ripostou para explicar que as escolas que têm ficado sempre em primeiro lugar nos rankings estão situadas em Lisboa, Porto e Coimbra, não se encontrando nos lugares cimeiros nenhumas de Trás-os-Montes ou Alentejo. O deputado fez notar que um aluno com mais condições, à partida, tem vantagem sobre outros.
Vítor Fernandes (CDU) frisou o facto de nenhum dos deputados ser contra  o colégio Rainha D. Leonor, destacando que o que está em causa é a existência actual de escolas públicas nas Caldas, como é o caso da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, que “teve uma obra de recuperação que custou vários milhões de euros, que agora tem salas subaproveitadas e professores com horário zero”.
O deputado comunista considera que o ensino privado é para ser pago e que a situação de excepção que se viveu nas Caldas agora deve ser alterada.
O presidente da Câmara em exercício, Tinta Ferreira, chamou a atenção para o facto do representante da DGEE, António Carvalho, ter referido que a Câmara não é responsável pela elaboração da rede escolar e recordou que o grupo GPS veio resolver o problema do Estado, que não construiu a escola pública que era necessária na cidade.
O autarca revelou ainda que o resultado da proposta de rede vai ao encontro do que tem vindo a defender, de um “maior equilíbrio na distribuição da rede, de modo a que todas as escolas tenham condições de funcionar com qualidade”.
Tinta Ferreira explicou que no último ano lectivo o colégio tinha uma turma a mais do que a sua capacidade e a grande maioria das escolas das Caldas estavam na casa dos 90% da ocupação, à excepção da EBI de Santo Onofre e da Bordalo Pinheiro, que se encontravam abaixo deste valor. Com a proposta da rede, todas as escolas ficam com a ocupação quase plena, à excepção da EBI de Santo Onofre que “ainda não chega aos 90%”, disse, defendendo também um maior equilíbrio na distribuição de turmas dentro do agrupamento.

Municípios devem unir-se para promover turismo

Nesta reunião, o deputado socialista Jorge Sobral criticou a politica do actual governo, de “esvaziar” as Caldas da Rainha, e os outros municípios, da sua capacidade de intervenção. O deputado deu como exemplo o que se passou com o Turismo do Oeste, cujo pólo perdeu autonomia para integrar a região Centro, assim como a saúde, com a agregação dos centros hospitalares e na reorganização do mapa judiciário.
“O mais triste foi ouvir António Carneiro, na última Assembleia Intermunicipal, denunciar que os deputados do distrito de Leiria do PSD e do PS participaram no acordo para tramar o Oeste, salvando-se apenas o deputado Duarte Pacheco [PSD Oeste]”, disse Jorge Sobral, que desconhece qualquer posição publica de Maria da Conceição Pereira e Manuel Isaac sobre a defesa do Turismo do Oeste.
Tinta Ferreira disse desconhecer a posição dos dois deputados caldenses e salientou que esta agregação de estruturas foi uma imposição da troika. O autarca, pessoalmente, defende a ligação a Lisboa, mas reconhece que a integração do Turismo do Oeste no Centro será mais benéfica em termos de fundos comunitários, ainda que “fique diluído numa grande área” que compreende uma centena de municípios.
Para Tinta Ferreira, os municípios terão agora que ter uma atitude mais activa ao nível do Turismo, propondo a constituição de um departamento da comunidade intermunicipal, ou a criação de uma associação com fins específicos,  que tenha como missão a promoção do turismo do Oeste, através de candidaturas e contratos que as autarquias possam fazer directamente.
O deputado comunista, Vítor Fernandes, voltou a manifestar a sua indignação pelas condições de trabalho que têm na Assembleia e pediu que este assunto seja tido em conta no próximo mandato.
Já o deputado e presidente da JSD, Paulo Espírito Santo, deixou uma recomendação à Câmara para que possa promover os novos programas de Ocupação de Tempos Livres, recentemente homologados, junto das freguesias.

Mais obras na cidade nos próximos tempos

Questionado sobre os problemas de estacionamento na cidade, Tinta Ferreira considera que estes registam-se por causa das obras que estão a decorrer, mas que irão construir um parque subterrâneo para colmatar esta situação.
O autarca informou ainda que a Rua Bordalo Pinheiro vai ser alcatroada no final deste mês, inícios de Agosto e que a intervenção estará a cargo da empresa Constradas, que está a fazer actualmente a obra da Rua Raul Proença.
A Rua Maria Ernestina Martins Pereira também será intervencionada, a partir de 22 de Julho, com a mudança de canalizações e a colocação de calçada.
A Câmara está também a estudar a colocação dos lugares de estacionamento para moradores no Largo João de Deus. Tinta Ferreira disse ainda que se a Câmara vier a receber o património do Termal, parque e mata, poderão aumentar os lugares de estacionamento na zona da parada.
Os deputados municipais aprovaram, por unanimidade, a isenção de taxas no mercado do peixe enquanto estão a decorrer as obras no Edifício dos Produtos Regionais, mesmo ao lado daquele espaço e que impede a passagem pela zona poente. “Aquele acesso, apesar de ser o traseiro, é o que tem maior entrada de clientes”, explicou o autarca, que prevê que no fim do mês já esteja colocada a primeira placa no edifício e já seja possível a passagem das pessoas para o mercado.
O médico e deputado municipal (PSD) José Fernando foi escolhido pelos colegas como o seu representante no Conselho Consultivo do Centro Hospitalar.
Inicialmente o PS propôs o nome de Jorge Sobral, devido à sua experiência na matéria, mas o próprio acabou por retirar a proposta, tendo em conta a alternativa indicada pelo PSD. “Há pessoas que ultrapassam os partidos e José Fernando é uma delas”, disse o deputado comunista, Vítor Fernandes, que também aprovou o nome de José Fernando.

Necessidade de um plano de controlo de pragas infestantes

A Assembleia Municipal debateu ainda o problema do saneamento e saúde pública nas Caldas, em resultado de um pedido de agendamento do PS em Setembro do ano passado.
De acordo com Carlos Tomás, o ponto foi solicitado para esclarecer a eventual existência de ratos próximos de uma linha de água na cidade, um assunto tornado público por um munícipe, e porque na altura ficou com a impressão que não existia um plano de controlo de pragas infestantes na rede de águas residuais.
“A existência de determinadas pragas nas águas residuais podem determinar, ou não, um problema de saúde publica”, disse, ressalvando que a sua intervenção não pretendeu ser alarmista mas de preocupação.
Tinta Ferreira disse desconhecer se existe ou não um plano, mas que este faz sentido e que irá fazer diligências em consonância. O autarca reconheceu ainda o esforço que tem sido feito na melhoria da rede através do programa da regeneração urbana.

Fátima Ferreira
fferreira@gazetadascaldas.pt