Os deputados municipais caldenses aprovaram, por unanimidade, na Assembleia de 13 de Maio, três moções onde repudiam o novo mapa judicial, defendem a equidade no acesso à rede hospitalar do SNS e propõem à Câmara a criação de um centro de interpretação da história do concelho.
A oposição mostrou-se contra a colocação de contentores do lixo frente aos antigos paços do concelho, mas o presidente da Câmara, Tinta Ferreira, classificou estas criticas extemporâneas, lembrando que deviam ter sido feitas na altura da discussão das obras e não agora que já estão em execução.
Os deputados municipais votaram por unanimidade a moção apresentada pela deputada socialista, Luísa Barbosa, de repúdio pelo novo mapa judiciário.
No documento, que será enviado ao Presidente da Republica, à presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro e à ministra da Justiça, entre outros, é referido que este novo mapa acarretará “prejuízos aos caldenses”, que agora serão obrigados a deslocar-se dezenas de quilómetros para ter acesso à justiça. Destaca ainda que são os cidadãos com rendimentos mais baixos os mais afectados e repudia uma politica assente em “princípios economicistas”.
Os deputados mostram ainda a sua solidariedade com os todos os órgãos representativos dos municípios que também “não reconhecem” este novo mapa judiciário e pugnam por uma discussão com todos os órgãos representativos dos municípios e agentes da justiça, “de modo a assegurarem os direitos, liberdades e garantias”.
De acordo com o documento, a transferência para Leiria e Alcobaça de uma série de competências que eram adstritas a esta comarca, traduz-se numa “despromoção” do tribunal caldense, que deixa de ser sede de comarca e de círculo judicial com três juízos de competência genérica e um Tribunal do Trabalho, “fazendo-se regredir ao século XIX”.
Foi também aproveitada por unanimidade uma moção em defesa da equidade no acesso hospitalar do Serviço Nacional de Saúde (SNS), reagindo assim à recente publicação de uma portaria onde o CHO corre o risco de perder algumas das suas valências.
De acordo com a portaria 82/2014, de 10 de Abril, o CHO fica integrado no chamado grupo I, “correndo o risco de perder a curto prazo valências estruturantes e diferenciadoras com a obstetrícia, a dermatologia, a urologia e a anatomia patológica”. Para além disso, é colocado em risos a “continuidade, a prazo, do próprio serviço da maternidade de todo o CHO”, refere o documento que foi apresentado pelo PS.
A moção refere ainda que, com esta portaria, o Hospital Termal “deixará pura e simplesmente de existir como unidade hospitalar especializada”, uma vez que não é sequer referida a sua existência.
Os deputados consideram que a complexidade da rede hospitalar do SNS não pode ser enquadrada “através de uma classificação simplista”, nem uma reforma com estas características e impactos pode ser legislada através de “uma simples portaria”.
Por outro lado, criticam o facto desta legislação ignorar as especificidades e aspirações das populações e regiões, “nomeadamente a fraca qualidade de serviço da rede de transportes públicos em Portugal, as longas distâncias a percorrer pelos utentes, o baixo rendimento per capita e o envelhecimento generalizado da maioria da população”.
Face a esta situação, os deputados exigem que a reforma global do SNS, nomeadamente da rede hospitalar, seja feita de forma participada, ouvindo as autarquias, pois só assim “será possível mobilizar esforços e criar sinergias para o desenvolvimento de um serviço público de qualidade junto das populações”. Esta moção será agora enviada ao Presidente da Republica, primeiro-ministro e ministro da Saúde, grupos parlamentares com assento na Assembleia da República e autarquias e assembleias municipais da Comunidade Intermunicipal do Oeste.
Centro de interpretação da história do concelho
A Assembleia irá enviar à Câmara uma proposta para a criação de um centro de interpretação da história do concelho das Caldas. Este deverá integrar vários núcleos, nomeadamente o de 16 de Março de 1974, em “articulação com uma visão integrada do património cultural do concelho”, explicou Filomena Rodrigues, porta-voz da segunda comissão, local onde o assunto tinha sido discutido e aprovado, também por unanimidade.
De acordo com a mesma deputada, é proposto à autarquia que, numa fase mais imediata, recolha materiais e contributos para a constituição do centro.
A estrutura a criar, que se quer moderna, deverá “reunir atractividade suficiente para levar os turistas e jovens a visitá-la e contribuir para a rentabilização dos custos que nela se despenderem”.
Largo do Termal com nova intervenção ainda este ano
Grande parte da reunião foi passada pela Assembleia a dissecar a informação escrita da Câmara enviada aos deputados.
Edgar Ximenes, do MVC, questionou alguns aspectos da área social e cultural, bem como o ponto de situação das arribas da Foz do Arelho.
Também o deputado do PS, Manuel Nunes, pediu mais pormenor na informação sobre a execução das obras e criticou a inexistência de uma passadeira entre a Rua da Liberdade e o Largo do Termal.
Na área da educação, o deputado estranhou que o documento da Câmara não tivesse qualquer menção sobre a instalação do Conselho Municipal da Educação, quando já houve uma reunião da rede. Em relação à divisão de gestão urbanística e planeamento, os socialistas consideram que é fundamental a existência de um plano estratégico das Caldas e de um plano de pormenor do centro histórico, “até para que se possam fazer as intervenções nos pavilhões do parque”, disse.
De acordo com o presidente da Câmara, Tinta Ferreira, já existe um relatório dos serviços para poder adjudicar a obra, no valor de 188 mil euros mais IVA. No entanto, e “apesar de termos cinco milhões de euros em bancos, temos limitações ao nível da Lei dos Compromissos e não podemos fazer neste momento a adjudicação”, explicou o autarca. Tinta Ferreira acrescentou ainda que logo que tenham autorização por parte da DGAL fará uma proposta para a contracção de um empréstimo, não “porque precisamos de dinheiro, mas porque precisamos de fundos disponíveis ao abrigo da lei”.
Tinta Ferreira informou ainda que a Assembleia Geral da ADIO já reuniu e concordou com a proposta da Câmara para a aquisição da Expoeste, pelo que será entretanto feita a escritura.
No que respeita à educação, o edil informou que o vereador Alberto Pereira irá marcar em breve o Conselho Municipal de Educação. Relativamente à carta educativa, informou que o vereador pediu mais uma vez à DGEST, no mês passado, orientações para a sua realização, “mas ainda não lhe responderam”.
O presidente da Câmara explicou ainda que a autarquia aprovou um projecto para o Largo do Hospital Termal e que, quando começaram a executá-lo, a administração do CHO mostrou alguma discordância e tiveram que o alterar.
“Tem havido propostas nossas para achar uma solução conciliatória, mas que não é a solução mais definitiva”, disse, acrescentando que se o município vier a ser o gestor do património termal, ou parceiro da gestão, fará nessa altura um outro projecto.
O modelo que o autarca acredita ser “consensual” entre a autarquia e CHO tem um custo na ordem dos 15 mil euros e consiste na instalação de um conjunto de vasos e de um pilarete retráctil, que permita o acesso de ambulâncias e impeça o estacionamento permanente de viaturas no largo.
A obra deverá coincidir com a intervenção na Rua de Camões e deverá estar concluída até ao final do ano.
Localização dos contentores desagrada aos deputados
O grupo do CDS-PP entregou um requerimento à mesa para incluir na ordem de trabalhos um ponto referente à reposição da estátua do marechal Carmona na Praça 25 de Abril (que se encontra actualmente em obras para edificação do parque de estacionamento subterrâneo).
O deputado centrista João Dinis congratulou-se com o facto de, na última reunião de Câmara, ter sido dado mais um passo para a implementação de uma proposta do CDS-PP que se prende com uma experiência–piloto para a recolha do lixo porta a porta no centro histórico. Por outro lado, criticou o facto de, em certos locais da cidade, como no Largo Heróis de Naulila ou junto ao parque infantil da Avenida, os contentores de lixo estarem “elevados à dignidade de elementos centrais desse largo”. A Câmara quer agora também colocar contentores do mesmo género frente ao edifício dos antigos Paços do Concelho, junto à Praça da Fruta, “transformando-os em elemento central da estética urbana”, denuncia o deputado, que pediu à autarquia para rever a pertinência da utilização e localização destes contentores.
O deputado Edgar Ximenes (MVC) reforçou a proposta feita pelos centristas, no sentido de se reconsiderar, pelo menos naquele local, a colocação daqueles contentores.
Manuel Nunes (PS) também concordou com a posição centrista, destacando que alguns dos contentores foram colocados em zonas que incomodam pessoas. Deu o exemplo do Largo Heróis de Naulila, em que foram colocados os contentores no meio das lojas da firma Thomaz dos Santos, ou junto a um parque infantil, onde as crianças brincam. O deputado falou ainda nos transtornos que causam, em termos de trânsito, a recolha do lixo daqueles contentores.
O deputado socialista reconheceu que é “complicado arranjar uma solução”, mas acha que deve haver uma maior sensibilidade por parte dos serviços para encontrar outras alternativas.
António Cipriano (PSD) considera que esta solução é bastante melhor que os contentores verdes, até porque é “visualmente mais interessante e higienicamente mais correcta”. O deputado social-democrata pediu ainda ao PS que apresente uma melhor solução, que estão abertos para a acolher.
O presidente da União de Freguesias de Nossa Senhora do Pópulo, Coto e S. Gregório, Vítor Marques, disse também ter alguma “dificuldade em aceitar” a colocação dos contentores do lixo frente ao edifício da junta, mas que as alternativas eram piores.
Vítor Marques respondeu ainda ao repto do PS para fazer um balanço dos seis meses de mandato, prometendo-o fazer chegar a todos os partidos.
De acordo com o presidente da Câmara, a experiência piloto passa pela recolha porta a porta a determinada hora, dispensando-se o contentor, que está agora ser estudada pelos serviços camarários.
No que respeita à colocação dos contentores junto à Praça da Fruta, lembrou que o assunto foi colocado aquando da discussão da regeneração e que agora é tarde para contestar estas soluções técnicas.
“Na praça temos que ter local para cinco contentores”, disse, acrescentando que a localização é a possível, tendo em conta que não podem ser colocados frente à padaria.
Nesta reunião os deputados aprovaram votos de louvor a Mário Lino (considerado recentemente filho adoptivo de La Codosera), ao encarregado da Câmara, Mário Leal, que se reformou, ao Caldas Rugby Club e ao Acrotramp. Foi ainda aprovado, por unanimidade, um voto de rápidas melhoras dirigido ao deputado comunista, Vítor Fernandes, que sofreu uma intervenção cirúrgica.
Foram aprovados também votos de pesar pelo falecimento da mãe de Eduardo Ferreira (que chegou a ser administrador dos Serviços Municipalizados da Câmara) e de Veiga Simão, que foi o responsável pela secção liceal nas Caldas. Este último voto não teve a concordância do deputado do PCP, Fernando Santa-Bárbara, que justificou o seu sentido de voto com o facto deste ministro de Marcello Caetano estar relacionado com episódios de tortura de estudantes e professores em Maio de 1969, que levaram ao suicídio de um jovem, e “nunca ter mostrado arrependimento, nem pedido desculpas”.
Fátima Ferreira
fferreira@gazetadascaldas.pt
