A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, reunida no passado dia 18 de Junho, aprovou as recomendações da Câmara em não aceitar a transferência de competências nas áreas da saúde e da educação. No entanto, as competências destinadas à esfera da OesteCIM foram aprovadas.

A Câmara das Caldas não aceitou a transferência de competências para as áreas da educação e da saúde e a Assembleia Municipal apoiou por unanimidade essa decisão.
Este é, no entanto, um processo irreversível pois os municípios têm três anos para assumir as competências que o Estado central lhes pretende transferir. Para já, ficou decidido que não será já este ano.
O decreto-lei 21/2019 atribui competências no planeamento, na gestão e na realização de investimentos na área da educação. No domínio da saúde, regida pelo decreto-lei 23/2019, as competências a assumir pelas autarquias são a participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. As câmaras municipais assumem ainda a manutenção de equipamentos afectos aos cuidados de saúde primários, a gestão dos assistentes operacionais que integram o ACeS e o SNS, e seus serviços de apoio logístico a estes sistemas. As autarquias assumem ainda os programas de prevenção da doença.
Tinta Ferreira, presidente da autarquia, explicou que o município está ciente que terá, no futuro, que assumir essas responsabilidades, mas não está ainda na condição de o fazer por não estar na posse de toda a informação necessária. “Levantámos um conjunto de questões que ainda não foram respondidas”, explicou aos deputados.
Já as transferências de competências para as comunidades intermunicipais nas áreas da saúde, educação e no domínio do transporte de passageiros em vias navegáveis interiores foram aprovadas, com os votos contra do BE e do PCP, que não concordam que estas competências saiam da competência do Estado.
Na sessão do passado dia 18, os deputados municipais também aprovaram, com duas abstenções, as contas consolidadas da autarquia (o conjunto entre a Câmara e os Serviços Municipalizados), com um resultado líquido positivo de 1,3 milhões de euros. Tinta Ferreira referiu que foi um ano de amealhar para poder investir, o que acontecerá nos próximos anos com projectos no âmbito da regeneração urbana que custarão na ordem dos 30 milhões de euros.

ESCOLA DO BAIRRO DA PONTE DEIXA DE TER MESAS DE VOTO

Durante o período antes da ordem de trabalho, o presidente da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, Jorge Varela, usou da palavra para falar do problema da falta de acessibilidades da Escola Básica do Bairro da Ponte, no acto das eleições Europeias, no passado dia 26 de Maio.
A mudança no ordenamento das mesas de voto, que passou a ser por ordem alfabética, obrigou pessoas com mobilidade reduzida a subir ao primeiro andar para exercer o seu direito de voto, num edifício sem elevador. A junta contratou bombeiros para ajudarem as pessoas, mas houve quem se recusasse a ser transportado ao colo.
O autarca lembrou que houve uma tentativa daquela Junta de Freguesia para mudar o local das mesas de voto para o edifício da Universidade Sénior, que tem apenas um piso térreo e boas condições de estacionamento, mas a medida foi chumbada em Assembleia de Freguesia. No entanto, perante os problemas que surgiram naquele acto eleitoral, Jorge Varela anunciou que vai, novamente, levar a mudança das mesas de voto à Assembleia de Freguesia que se realiza hoje, 28 de Junho.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, disse que também testemunhou um desses casos e adiantou que, caso a Assembleia de Freguesia não aprove a medida, será o próprio o executivo da Câmara a tratar da mudança de local.

TERRENOS, FUSÃO E LAGOA

Ainda durante o período antes da ordem do dia, Tinta Ferreira foi confrontado com várias questões recorrentes dos deputados municipais.
Manuel Isaac (CDS-PP) começou por dizer que a autarquia deveria disponibilizar uma lista com o tipo de terrenos que tem, a propósito do pedido de construção de um parque de estacionamento para veículos pesados (ver texto à parte). O deputado municipal centrista lembrou que havia intenção de mudar o mercado semanal do actual campo da feira para o terreno dos Texugos (que fica perto da passagem de nível do Campo), mas nada foi feito até ao momento. E disse que, caso fosse presidente da Câmara, não perderia a oportunidade de adquirir alguns terrenos, como o dos Hortas (na Quinta da Cutileira), ou a quinta por cima da Mata Rainha D. Leonor, o que ajudaria a resolver o problema do muro da Mata e da Rua Os Inseparáveis do Lubango, que lhe fica anexa. O deputado centrista ainda perguntou como está o projecto do parque tecnológico.
Em relação aos Texugos, Tinta Ferreira respondeu que o PDM prevê aquele espaço como parque público, pelo que continua a ser ponderada a mudança do mercado semanal para aquele local. No entanto, este tem limitações RAN e REN, o que impedirá a construção de grandes edifícios, “como um parque abastecedor moderno”.
Já sobre a questão do parque tecnológico, há dois pedidos de empresas para ali se estabelecerem, pelo que em breve poderá haver novidades nesse sentido.
Vítor Fernandes (PCP) perguntou pelos processos da carta educativa, da fusão das associações ADIO, Culturcaldas e ADJ, e se os prazos dos trabalhos de desassoreamento da Lagoa de Óbidos estão a ser cumpridos.
Tinta Ferreira respondeu que a previsão é que a carta educativa esteja pronta no final do ano. Quanto à fusão das associações, estão a ser analisadas matérias com os trabalhadores, nomeadamente em relação a direitos laborais. A empreitada da segunda fase das dragagens na lagoa “estará dentro dos prazos”, informou, acrescentando que houve três empresas a responder ao concurso público internacional, estando em curso as questões burocráticas associadas ao processo.
A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, a atribuição de votos de louvor a Beatriz Santos, campeã distrital de juniores de futsal pela Golpilheira e que somou duas internacionalizações pela selecção nacional, e à equipa de juniores do Caldas SC, que venceu o campeonato e a Taça distrital. Os votos de louvor foram propostos por Rodrigo Amaro (PSD). Além destes, mereceram votos de louvor Sofia Vala, Andreia Berto, Guilherme Dias e Henrique Lourenço, pelo desempenho dos nacionais de duplo-mini trampolim e tumbling ao serviço do Acrotramp Clube das Caldas, propostos por Manuel Nunes (PS).
Os deputados municipais aprovaram ainda votos de pesar em memória de José de Sousa e Nelson Machado.

Municipes pediram estacionamento, manutenção dos espaços verdes e regulação de trânsito

A meia hora destinada ao público foi preenchida por seis intervenções de cidadãos caldenses, que pediram maiores cuidados com os espaços verdes da cidade, melhor regulação do trânsito e do estacionamento nalgumas zonas da cidade e também um parque de estacionamento para veículos pesados. Outro dos pedidos foi a anulação de uma decisão que iria limitar a circulação de automóveis a um sentido numa rua do Chão da Parada.
O assunto que levou mais pessoas (três) a intervir na sessão, foi a falta de um parque de estacionamento dedicado a veículos pesados.
Rui Almeida é motorista e disse que os camionistas que estacionam os seus veículos para repousar nas Caldas, por não terem um espaço próprio para o fazer, acabam por ter o descanso muitas vezes interrompido pela PSP, no sentido de retirarem as viaturas para locais apropriados. Além disso, “não temos local para tomar banho. Se pararmos a meio da noite não há nada aberto para comermos. Mas o principal problema é mesmo a falta de local para estacionar”, lamentou.
O camionista salientou que, quando os camiões estão parados num local não apropriado, em caso de assalto, o seguro de cargas não cobre o sinistro, pelo que a necessidade do estacionamento é também “uma questão de segurança para o camionista, para o camião e para a carga”.
Filomena Marques, mulher de um camionista, acrescentou que também há transtorno para as famílias, uma vez que os motoristas têm que deixar as viaturas longe e alguém tem que os ir buscar e pôr. Além disso, “a cidade tem muito movimento de camionagem, pelo que se torna necessário um local onde os carros possam estar seguros e não espalhados por aí”.
O munícipe Orlando Pereira recordou que esta necessidade foi falada há quatro anos “e o presidente disse que sim, mas até agora nada foi feito”. Orlando Pereira disse que o parque de estacionamento de pesados beneficiaria a economia local e também geraria receita para a autarquia, “que pode cobrar taxas às empresas que lá estacionam”.
Este tema provocou reacções entre os deputados municipais. Manuel Nunes (PS) e Arnaldo Sarroeira (BE) lembraram que esta era uma das medidas do programa eleitoral dos partidos que representam.
Manuel Nunes estendeu o problema aos autocarros de turismo. “As pessoas querem vir às Caldas, nós queríamos que elas ficassem cá mais tempo, mas o estacionamento é uma confusão e acabam é por ir logo embora”, observou.
Arnaldo Sarroeira assumiu o compromisso de que, caso não haja uma solução prevista no orçamento da autarquia para 2020, o BE fará uma proposta para um estacionamento de pesados “e depois logo veremos”.
Manuel Isaac (CDS-PP) disse que este é um problema que se discute “há uns 20 anos”. Lembrou que foi instalado na Zona Industrial um restaurante que, como contrapartida, tinha que criar essas condições para os camionistas, mas tal nunca se concretizou e “entretanto o terreno foi vendido para outro efeito”. O deputado centrista sugeriu que se estude uma solução no terreno do antigo campo de futebol no Bairro dos Arneiros, “que está para venda”.
Já Jorge Varela revelou que a junta que preside (UF Santo Onofre e Serra do Bouro) aprovou uma localização para esse parque, mas não revelou qual o local.
Também o presidente da Câmara, Tinta Ferreira, se mostrou receptivo para solucionar este problema. “Estou disponível para aceitar propostas”, disse, mas acrescentou que há alguns terrenos que não estão disponíveis para esse fim, nomeadamente aqueles localizados entre o Cencal e o Complexo Desportivo Municipal. É que esses estão “reservados” para a possível construção de “um futuro hospital para o Oeste”, observou.

BAIRROS DOS ARNEIROS E LISBONENSE

O munícipe Joaquim Ribeiro utilizou o seu tempo para lamentar a falta de cuidado nalgumas zonas do Bairro dos Arneiros. São sistemas de rega que regam mais a estrada que os jardins, enquanto outros nem sequer funcionam. Há espaços verdes mal cuidados e árvores que não têm a devida manutenção. Este cidadão caldense apontou ainda o excesso de velocidade que se verifica em determinadas alturas do dia nas ruas D. João II e Cardeal Alpedrinha, pedindo medidas para o evitar, nomeadamente lombas.
Outra rua para a qual Joaquim Ribeiro deixou reparo foi a Dr. Seixas Brandão, ao lado do antigo Rádio Clube das Caldas, que devia ser de acesso a prédios de habitação, mas na qual não se consegue transitar. “Está assim há quase três décadas e o socorro só chega aos prédios por um acesso que é privado, pela antiga Placol”, observou. Tinta Ferreira disse que este assunto deverá ficar resolvido com um projecto que entrou na autarquia, ainda em fase de pedido de informação prévia, para a construção de um prédio de habitação nesse terreno privado. Esse projecto incluirá benefícios no estacionamento e na circulação nessa zona.
João Morgado dirigiu-se à assembleia para alertar para várias situações no Bairro Lisbonense. Na Rua Almada Negreiros, que não tem saída, falta sinalização que impeça o estacionamento numa zona destinada à realização da manobra de retorno. Essa zona costuma estar ocupada por veículos incorrectamente estacionados e João Morgado disse que é recorrente acontecerem toques nos carros dos moradores. O habitante daquela zona disse ainda que a falta de marcação dos lugares de estacionamento agrava o problema de lugares disponíveis, e também pediu a colocação de passadeiras nalgumas ruas, assim como a devida sinalética vertical junto das passadeiras onde esta não existe.
Estes apontamentos (dos bairros dos Arneiros e Lisbonense) fizeram os deputados municipais das quatro forças políticas na oposição (PS, PCP, CDS-PP e BE) chamar à baila o plano de mobilidade urbana que a Câmara está a preparar, mas que tem demorado a ver a luz do dia.
Estes apontaram também a falta de pessoal na autarquia para tarefas como a manutenção dos espaços verdes e a gestão do trânsito.
Em relação aos problemas de manutenção dos jardins, Tinta Ferreira referiu que a autarquia tem falta de recursos, mas os concursos que tem aberto para colocação de pessoal têm ficado desertos, o que atribuiu aos baixos salários que são oferecidos. E, num recado para a “geringonça”, o autarca instou os deputados municipais do PS, PCP e BE a pressionar o governo para que este autorize as autarquias a abrir concursos com salários mais elevados.
Tinta Ferreira acrescentou que a falta de pessoal, nomeadamente de jardineiros, obriga a contratar empresas para tratar alguns dos espaços, mas reconheceu que é necessário fiscalizar se os trabalhos estão ou não a ser bem feitos.
Em relação às lombas, o presidente da Câmara diz que a solução não é consensual no seio dos órgãos autárquicos e também na população, pelo que estão a ser estudadas medidas alternativas mais consensuais para controlar a velocidade nas zonas mais sensíveis.
Respondendo a Manuel Nunes (PS), que afirmou que os projectos de reabilitação vão continuar a retirar lugares de estacionamento de superfície nas Caldas, o presidente da Câmara afirmou que essa é condição para que as obras sejam financiadas por fundos comunitários. Isso acontecerá no Bairro dos Arneiros, no Bairro da Ponte, no Bairro das Morenas, São Cristóvão, Bairro Albano, e nas ruas do Sacramento, da Estação e suas envolventes.
Já no Bairro Lisbonense, será realizada uma intervenção para melhorar as condições de estacionamento na Rua Fernando Ponte e Sousa.

PROBLEMA RESOLVIDO NO CHÃO DA PARADA

O munícipe Daniel Ferreira entregou aos deputados municipais uma petição com mais de 650 assinaturas que já tinha feito chegar também ao presidente Tinta Ferreira. O documento pedia a anulação de uma decisão que iria limitar a circulação na Rua da Capela, no Chão da Parada, a apenas um dos sentidos.
Os signatários da petição argumentaram que a medida “prejudicaria gravemente o quotidiano dos habitantes”, que esta foi proposta pelo executivo da freguesia directamente à Câmara, “sem passar pela assembleia de freguesia”, e que “não foi partilhada qualquer informação com o povo”. Daniel Ferreira acrescentou que quando a população se dirigiu ao presidente da junta, Arnaldo Custódio, “este não foi claro nas respostas nem se mostrou interessado em dialogar”.
O presidente da junta refutou as acusações que lhe foram dirigidas. Disse que a iniciativa partiu de cidadãos, que se basearam nas dificuldades de circulação nos dois sentidos quando há automóveis estacionados nos dois lados da rua. Arnaldo Custódio explicou que a junta pediu parecer aos técnicos da Câmara. As medidas propostas por estes foram aprovadas por unanimidade em Assembleia de Freguesia “com uma pequena alteração”, que consistia em limitar o trânsito a moradores na Travessa da Padaria.
Perante a insatisfação manifestada pela população, Arnaldo Custódio e Tinta Ferreira anunciaram que aquelas medidas ficariam sem efeito. Aquele local terá reforço de sinalização e limitações de velocidade para garantir a circulação em segurança.

1 de 5