Câmara de Alcobaça aprova extinção da Cister Equipamentos e põe fim a uma PPP fracassada

A participação do município nesta empresa era feita, por sua vez, através da empresa municipal Terra de Paixão, detida a 100% pela Câmara e que representava 49% do capital social da Cister Equipamentos. A parte privada era detida por um consórcio que reunia um conjunto de empresas liderado pela MRG – Engenharia e Construção SA (37%), ARSER (1%), Imoestrela (10%) e Equipav (3%).
No fundo tratava-se de uma PPP (parceria público-privada) que, contudo, nunca teve o aval do Tribunal de Contas, o que ditaria agora a sua extinção.
Em 2008 a Cister Equipamentos SA pediu um empréstimo de 29,4 milhões de euros à CGD, que se propunha pagar em 25 anos. Com esse dinheiro construiu os centros escolares de Alcobaça e Benedita e o pavilhão de Évora de Alcobaça (que nunca abriu ao público).
A autarquia teria de pagar a renda de utilização do espaço a esta mesma empresa. A renda foi avaliada em 63,5 milhões de euros, a ser pagos em 23 anos.
As escolas começaram a funcionar em 2011, mas em 2013 o Tribunal de Contas deu o seu parecer desfavorável ao negócio, impossibilitando o pagamento da renda. A Terra de Paixão, empresa municipal, foi extinta e a sua posição (49%) na PPP com a MRG passou para a autarquia.
Mas como a Cister Equipamentos SA nunca recebeu a renda, nunca pagou o respectivo IVA. E, assim, no final de 2015, a Autoridade Tributária penhorou e anunciou em leilão a venda do direito de superfície do centro escolar de Alcobaça. Mas ninguém o quis adquirir.
A solução foi o município extinguir a empresa e assumir todos os seus encargos. Uma decisão polémica que foi aprovada a 18 de Julho em reunião do executivo municipal com os votos favoráveis de PSD e CDS, a abstenção do PS e o voto contra da CDU.
A 5 de Agosto a mesma proposta foi a votos na Assembleia Municipal, sendo aprovada com 20 votos a favor (PSD e a maioria dos presidentes de Junta), 11 abstenções (PS, CDS e dois presidentes de Junta) e três votos contra (CDU). Falta agora a aprovação do Tribunal de Contas, que tem três meses para analisar o documento.
Segundo a Benedita FM, no relatório de contas de 2015 da Cister Equipamentos consta uma dívida ao Estado de 1,44 milhões de euros. Além do centro escolar de Alcobaça, também foram penhorados os seus activos na Benedita e em Évora de Alcobaça, pelo que, a muito curto prazo, estes imóveis serão publicitados para venda electrónica. Esta dívida é respeitante ao não pagamento de IVA, IMI, IRC e Imposto de Selo.
Por outro lado, a empresa tem ainda uma dívida de 2,58 milhões de euros ao seu próprio accionista maioritário – a MRG.
Na mesma Assembleia Municipal aprovou-se a renegociação da dívida à CGD à qual a Câmara de Alcobaça deverá pagar 45 milhões de euros num período de 20 anos (e não os 63,5 milhões que devia inicialmente).
Se o Tribunal de Contas aprovar estas decisões da autarquia, terminará assim a aventura alcobacense de uma PPP para construir escolas.

Empresas municipais na região

Pela região existem várias empresas municipais. Em Alcobaça existe ainda a MercoAlcobaça, cujo processo de extinção, segundo a própria autarquia, deverá começar em breve.
Em Óbidos existe a Óbidos Criativa que, tal como a PromoTorres, em Torres Vedras e a Nazaré Qualifica na Nazaré, tem como principal função a dinamização do concelho e a organização de eventos.
Em Rio Maior existem duas empresas municipais: Escola Profissional de Rio Maior (EPRM) e a Desmor, ambas viradas para a educação.