Em 2014 as novas empresas que se instalem no concelho das Caldas e criem pelo menos três postos de trabalho vão ficar isentas de derrama durante três anos. Uma medida que também se aplica às empresas que tenham menos de 150 mil euros de facturação e que visa proteger as actividades mais expostas à crise.
Esta medida foi aprovada por unanimidade na última Assembleia Municipal, não sem que antes tivesse havido uma intensa discussão entre os partidos. Em 2014 o IMI vai ser cobrado à taxa mínima, mas já no IRS a Câmara reduziu de 2,75% para 2% a devolução a fazer aos munícipes. Motivo: é preciso dinheiro para as futuras despesas de manutenção da Mata e do Parque.
Já os ponteiros do relógio caminhavam para as duas da manhã quando terminou a Assembleia Municipal do dia 26 de Novembro, depois de uma maratona em que se discutiu o orçamento da Câmara para 2014 e se elegeram os representantes deste órgão para várias comissões e conselhos municipais. Uma reunião que decorreu num tom calmo (a substituição de Fernando Costa por Tinta Ferreira trouxe maior civilidade à Assembleia Municipal), tendo-se registado apenas dois momentos de frisson quando o presidente Luís Ribeiro pregou um raspanete ao vereador Jorge Sobral e quando Emanuel Pontes, do movimento independente, se insurgiu contra o presidente da Câmara por este ter referido que o deputado era funcionário camarário.
A aprovação da isenção da derrama para empresas com menos de 150 euros anuais de volume de negócios e para novos projectos que se instalem nas Caldas da Rainha e criem pelo menos três postos de trabalho, teve o acordo dos deputados, como também já tivera dos membros do executivo. Tinta Ferreira disse que esta isenção implicaria um decréscimo de receitas entre 70 a 80 mil euros numa receita total proveniente deste imposto da ordem dos 300 mil euros, mas que tal se justificava pelo “incentivo simbólico” que tal representava para a economia local.
Braz Gil, do CDS/PP, propôs que essa isenção fosse estendida às empresas já existentes desde que contratassem também pelo menos três trabalhadores.
Edgar Ximenes, do Movimento Independente Viver o Concelho (MVC), disse que concordava porque a medida traz benefícios e ajuda a combater as dificuldades que as empresas atravessam.
Já Manuel Nunes (PS) propôs o alargamento desta isenção às empresas que não despeçam, ajudando, assim, a manter o emprego, bem como para todo o pequeno comércio e restaurantes.
E Victor Fernandes (CDU) disse que deveria haver uma salvaguarda para que as empresas beneficiadas não fugissem do concelho após os três anos de isenção.
A todos o presidente da Câmara respondeu e fundamentou a sua resposta. Recordou que Caldas já só cobra 0,75% da derrama prevista em vez de 1,5% (como o fazem a generalidade dos municípios) e que o facto de haver um município vizinho (Óbidos) que cobra zero por cento não deve inibir Caldas de manter os 0,75% porque o concelho tem outros factores de atracção para as empresas se instalarem. Quanto ao pequeno comércio e restaurantes, a grande maioria destes estabelecimentos não atinge os 150 mil euros de facturação pelo que, com esta proposta, já ficaria automaticamente isenta.
O CDS/PP ainda propôs um acrescento que contemplava a isenção para as empresas existentes que criassem pelos menos três postos de trabalho e que não saíssem das Caldas, mas foi rejeitada por 19 votos contra (PSD) e 12 a favor (restantes partidos). Já a proposta da Câmara foi aprovada por unanimidade.
DEVOLUÇÃO DE IRS DESCE PARA 2%
A proposta do executivo de cobrar em 2014 a taxa mínima de IMI foi também aprovada por unanimidade. Mas já a de reduzir de 2,75% para 2% o montante de IRS que o município pode devolver aos contribuintes singulares foi assunto que deu mais polémica.
Tinta Ferreira explicou que isto se justificava porque a Câmara em 2014 vai ter menos 1 milhão de euros de receitas (devido aos cortes do Estado) e também porque “temos de estar preparados para despesas de manutenção do Parque e da Mata”. O PS, pela voz de Manuel Nunes, veio dizer que não concordava porque isso era penalizar ainda mais as pessoas, já de si sobrecarregadas com impostos, e atacou com a situação do Hospital Termal e seu património, sobre o qual “ninguém sabe o que se está a passar”.
Edgar Ximenes, do MVC, diz que fez as contas a esta proposta e que esta representa um aumento de 270 mil euros de receita para a Câmara. Referiu que concordava com as críticas do PS sobre a opacidade em torno do processo do Termal e levantou dúvidas sobre a indexação deste acréscimo de receita às despesas do seu património (Parque e Mata). “Preferiria que fosse alocada a situações de emergência social”, disse.
Jaime Neto (PS) veio lembrar que “as famílias também são agentes económicos” e que o argumento de fixar empresas no concelho também é válido para as pessoas, pelo que não concordava com a redução da devolução do IRS.
Vítor Fernandes, por sua vez, disse que a CDU vai votar conta esta proposta, mas por razões opostas às do PS. Para os comunistas, a Câmara vai desta maneira beneficiar quem já aufere rendimentos elevados porque são esses que mais pagam IRS e, logo, mais ganharão com a devolução. Por isso, a opção deveria ser não devolver nada e que esse dinheiro ficasse nos cofres da Câmara “para ser aplicado nas Juntas de Freguesia e no apoio às pessoas”.
Braz Gil, do CDS/PP, assinalou a curiosa sintonia entre o seu partido e a CDU porque concordava com Vítor Fernandes. “Quem ganha o salário mínimo não paga IRS e por isso não beneficia desta medida de devolução, que inverte o princípio deste imposto penalizar quem mais ganha”, disse. “Era preferível que a Câmara ficasse com estes 600 mil euros [o MVC calculara o valor em metade] que tem um efeito muito mais reprodutivo do que distribuir, por vezes, 30 euros, por alguns contribuintes”.
O CDS/PP propôs, por isso, que a Câmara retivesse o IRS, mas devolvesse a taxa máxima (5%) às famílias numerosas (com mais de três filhos) e às que têm no seu seio pessoas com deficiência. Uma proposta que morreu na praia porque o presidente da Assembleia Municipal, Luís Ribeiro, disse que a Lei não permite que a Câmara faça esse tipo de discriminação por se tratar de matéria fiscal do âmbito da Assembleia da República.
Filomena Rodrigues, do PSD, referiu que “ao prescindir de uma parte do IRS a Câmara devolve dinheiro a pessoas que já pagam impostos e por isso não há aqui um benefício como refere a CDU”. A deputada disse que a política económica é um jogo de equilíbrios a curto e longo prazo e que as receitas agora em discussão só iriam ser aplicadas em 2015 numa altura em que “a Câmara deve estar preparada para eventuais encargos com o património do Hospital Termal”.
A intervenção que se seguiu – na qual António Cipriano recordava que os impostos são matéria da Assembleia da República – foi subitamente interrompida por Luís Ribeiro que admoestou com veemência o vereador Jorge Sobral por causa dos permanentes “zunzuns” e “burburinho” com que aquele molestava o funcionamento dos trabalhos, chegando mesmo a ameaçá-lo de expulsão.
Manuel Nunes (PS) voltou ao palanque para fazer a última intervenção sobre o IRS antes da votação, dizendo que “sempre concordamos com a devolução dos impostos e estamos de acordo com os 2% pelo que é de elogiar a Câmara das Caldas que está a devolver aqueles que pagam”. O deputado repetiu ainda o elogio dizendo que esperava que a Câmara mantivesse essa política de devolução do IRS e discordou da proposta do CDS/PP porque os deficientes já têm incentivos ficais.
Uma intervenção na qual o PS se posicionou claramente ao lado da maioria PSD contra as propostas da CDU e do CDS/PP.
Tinta Ferreira recordou que Caldas é dos poucos concelhos do país que tem uma gestão que permite devolver parte do IRS ao munícipes pois a maioria devolve zero. Isto “apesar de não termos campos de golf nem resorts como tem Óbidos”, disse, na segunda alusão da noite ao município vizinho.
A votação que se seguiu resultou na aprovação da proposta do executivo com 24 votos a favor e nove contra, entre os quais do PS que, apesar de concordar com a devolução do IRS, pretendia que esta fosse em maior percentagem.
IMI VAI ONERAR CASAS DEGRADADAS
Tinta Ferreira anunciou que a Câmara gostaria de agravar o IMI de edifícios degradados para a taxa de 30% por forma a obrigar os seus proprietários a recuperá-los, mas admitiu que tem havido uma “demora excessiva” na elaboração do Plano de Pormenor do centro histórico. Como conhece proprietários que até querem fazer obras, mas estão à espera daquele instrumento de gestão urbana, propôs uma taxa de IMI de 10%.
Um tema que levou a oposição a fazer inúmeras perguntas à Câmara.
“O município prevê apoiar a recuperação de edifícios degradados? E os prédios que começaram a ser construídos e estão aí por acabar não pagam nada? Nalguns os proprietários fugiram e os bancos ficaram com eles. Os bancos não pagam? O edifício ao lado do CCC paga? E os que foram construído ao pé da rotunda da EDP deverão pagar?”, questionou o deputado Vítor Fernandes. “Não há mais alternativas para além do IMI para resolver os problemas dos edifícios degradados? E o que são edifícios degradados”, perguntou Emanuel Pontes, do MVC.
“E o que é um edifício degradado?”, começou também por perguntar Jaime Neto, dizendo que o Plano de Regeneração Urbana foi uma oportunidade perdida para envolver os proprietários. Entende, por isso, que o município deveria dar benefícios fiscais para quem cuida do seu património pois a paisagem urbana é um dos factores que podem atrair pessoas à cidade, não só para viver, como para a visitar, com evidentes impactos positivos na actividade económica.
Emanuel Pontes, do MVC, propôs dar um prazo aos proprietários para recuperar os prédios. Se estes o não fizerem, “o município tem mecanismos para fazer a demolição e apresentar a factura aos proprietários”.
Tinta Ferreira respondeu que isso era um processo muito moroso, dando o exemplo de um prédio na Rua Rafael Bordalo Pinheiro que demorou três anos até que se conseguisse a sua demolição legal. Sobre os edifícios inacabados, disse que não pagam IMI porque não têm ainda licença de habitação e apelou a que nos prédios arrendados que estão em más condições fossem os inquilinos a queixarem-se dos proprietários, podendo a Câmara fazer acompanhar essas queixas com um parecer. A Jaime Neto respondeu que a “regeneração urbana” tinha como alvo o espaço público, devendo seguir-se a “reabilitação urbana” que, essa sim, já envolve os edifícios degradados.
Apesar de toda a discussão, a proposta de taxar com 10% de IMI os edifícios degradados, foi aprovada por unanimidade.
NOVO ORGANOGRAMA PARA A CÂMARA
O presidente da Câmara apresentou uma proposta de reformulação de toda a estrutura orgânica dos serviços camarários que, talvez devido à sua complexidade, não motivou o interesse dos partidos.
A excepção foi o MVC que terá sido o único a ter feito o trabalho de casa, com Emanuel Pontes a fazer uma longa intervenção na qual teceu duras críticas ao novo organograma da Câmara, fundamentando-as devidamente. De seguida o MVC distribuiu à assembleia uma proposta alternativa à do executivo (que contudo não foi votada por impossibilidade legal).
Tinta Ferreira interveio para dizer que não deveria ter sido Emanuel Pontes a fazer aquela proposta, mas sim o seu colega de bancada pois, enquanto funcionário camarário, este estaria a advogar em causa própria. Aquele deputado é o responsável pela Informática da Câmara e dos Serviços Municipalizados.
Emanuel Pontes pediu para intervir em defesa da honra e, visivelmente enervado, dirigiu-se a Tinta Ferreira dizendo que a proposta do MVC era legítima e referente à Câmara e que não tinha trazido nenhum assunto pessoal para a Assembleia. Luís Ribeiro tomou o partido do presidente da Câmara dizendo ao independente que “acho que ninguém o desconsiderou”, dando o assunto por sanado.
Apesar do adiantado hora, a mesa tentou ainda votar a autorização de compra – por 2,4 milhões de euros – do terreno onde está instalada a EBI de Sto. Onofre. Tinta Ferreira sublinhou que não se tratava de uma autorização definitiva, mas sim de “autorizar essa eventualidade”, sendo que o pagamento seria feito em 2014 e 2015.
Edgar Ximenes, do MVC, contestou que este era um assunto “que precisa de ser muito bem esclarecido num debate para o qual já não vamos ter tempo”, acrescentando que o mesmo não é urgente e que os 2,4 milhões de euros em causa aconselhariam, por uma questão de bom senso, a que o assunto transitasse para a próxima reunião. Todos estiveram de acordo, até porque a Assembleia Municipal deveria ainda votar quem seriam os seus representantes em diversos órgãos do concelho.
Louvores para clube de ténis e empresas caldenses
Nesta reunião o PS apresentou dois votos de louvor, que foram aprovados por unanimidade, ao Clube de Ténis das Caldas da Rainha que se consagrou Campeão Nacional da I Divisão, e às empresas caldenses que figuram no top das 250 maiores do distrito de Leiria publicadas recentemente no Jornal de Leiria.
Tinta Ferreira anuncio que as obras para a construção do parque de estacionamento subterrâneo no Largo 25 de Abril iriam ter início em 2014. Durante a discussão do orçamento para 2014 disse ainda que vão ser recuperados os telhados das capelas do cemitério de Sto. Onofre porque havia muitas infiltrações e referiu ainda que está em curso um programa de repavimentação das ruas da cidade. Anunciou também que a empresa Asibel Construções SA, do concelho da Batalha, rescindiu o contrato para a construção dos passeios em madeira nas arribas da Foz do Arelho por motivo de insolvência e que neste momento a arquitecta Nádia Remédios se encontra a fazer uma alteração ao projecto. Entretanto, deverá ser escolhida outra empresa para prosseguir a obra.
O presidente anunciou ainda que a Câmara tem, como é natural, vários processos em tribunal. Um deles é da Águas do Oeste que reclama o pagamento de uma verba que o município discorda. Outros são de particulares que reclamam de decisões do município e outros são processos relacionados com o pessoal camarário. “A maioria das decisões têm sido favoráveis à Câmara, na ordem dos 95% a 99% dos casos”, disse Tinta Ferreira. “E não há razão para acreditar que seja diferente no futuro”, concluiu. Pelos vistos, quem se mete com a Câmara, perde.
Maioria é a maioria e ponto final
Em todos os órgãos para os quais era necessário eleger deputados municipais a maioria laranja fez eleger os seus, ficando sempre perdedoras as propostas da oposição. O MVC ainda tentou convencer a maioria, na eleição do Conselho Municipal de Desporto, introduzindo alguma lógica para a sua constituição com os presidentes de junta das freguesias urbanas e das freguesias de Foz do Arelho e Nadadouro (ambas lideradas por independentes), por serem as mais ligadas ao desporto, mas acabou por ir a votos apenas a lista do PSD na qual já fazia parte Vítor Marques que não quis aparecer na lista do MVC.
Os representantes eleitos são os seguintes:
Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios – presidente da Junta do Landal, António José Almeida (PSD). O CDS/PP tinha proposto Rui Rocha, de Santa Catarina.
Conselho Consultivo da Reserva Natural do Paul da Tornada – Tânia Ganhão (PSD). O MVC tinha proposto Edgar Ximenes.
Conselho da Comunidade de Agrupamentos de Saúde do Oeste Norte – presidente da União de Freguesias de Nª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório, Vítor Marques (PSD). O PS tinha proposto Jaime Neto.
Conselho Municipal de Desporto – Paulo Espírito Santo, Vítor Marques, Virgílio Filipe, António Monteiro e Rui Rocha (todos do PSD). O MVC tinha proposto lista alternativa.
Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM – Pedro Marques (PSD). O PS tinha proposto Jaime Neto.
Carlos Cipriano
cc@gazetadascaldas.pt
