Plano de Regeneração Urbana das Caldas da Rainha – a resposta da Câmara

Até essa data, tratava-se apenas de um documento da Câmara Municipal, conforme determina a Lei que regula os Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente os Planos Municipais de Ordenamentos de Território, que passarão ainda pelo crivo da discussão pública – também obrigatória por lei.
PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DAS CALDAS DA RAINHA (PPRUCHCR)
O PPRUCHCR, adiante designado por Plano, é uma versão simplificada de Plano de Pormenor conforme estabelece o Decreto-Lei 380/99 na redacção que lhe foi conferida pelo no Decreto-Lei 316/2007.
A sua elaboração estava prevista a quando da publicação do Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) por força do artigo 15º e delimitado o âmbito territorial da sua intervenção na planta/carta de ordenamento à escala 10.000 do referido PDM.
O Plano teve início em 2002, decorrente de um concurso público para adjudicação do mesmo, sendo que após alteração da legislação do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o Plano sofreu alterações tendo-se iniciado um exaustivo levantamento do parque edificado incluído dentro do perímetro classificado em PDM como Centro Histórico. Foram realizadas 568 fichas do edificado – uma por imóvel – cujo critério foi a relação que este estabelecia com o espaço público confinante.
Com a tónica no parque edificado, a estratégia foi, partindo da classificação existente – Monumentos Nacionais, Imóveis de Interesse Público e Imóveis do Inventário Municipal estabelecer outros três níveis de classificação – Imóveis a Propor para o Inventário Municipal, Imóveis de Acompanhamento, Imóveis Correntes e Dissonantes.
A cada uma das três classificações referidas corresponde possibilidades de intervenção que ficarão plasmadas no Regulamento do Plano, sintetizando:
a. Aos Imóveis a Propor para o Inventário Municipal corresponde o nível de intervenção mais restrito estabelecido no artigo 15º do RPDM;
b. Aos Imóveis de Acompanhamento corresponde o nível de intervenção intermédio em que é possível, sem alterar significativamente a fachada, realizar obras de ampliação – até 4 pisos;
c. Aos Imóveis Correntes e Dissonantes corresponde o nível de intervenção menos restritivo em que é possível demolir a construção existente e edificar – até 4 pisos;
d. O Plano, conforme consta do relatório da proposta e suportado na legislação, dispensa a Avaliação Ambiental pela simples razão – foi aprovada em reunião de câmara, Acta nº 5/09, por unanimidade, proceder à dispensa da realização do Relatório Ambiental, uma vez que as entidades consultadas para esse âmbito, como previsto na Lei, manifestaram a dispensa da referida avaliação.
e. O Mapa de Ruído consta das peças do Plano conforme previsto na Lei.
A não existência de planta com o cadastro, advém de que o Plano, não impõe alteração à propriedade, ou seja, esta só ocorrerá por acto voluntário dos respectivos proprietários ou investidores.
A identificação dos respectivos proprietários torna-se portanto irrelevante para a operacionalidade do Plano. De referir ainda que o Instituto Geográfico Português (IGP) é claro quanto a esta questão – não permitindo a sua identificação nas peças desenhadas ou escritas do Plano.
Relativamente à questão do desenvolvimento turístico ou da criação de unidades hoteleiras, esta, mais uma vez, resulta de acto voluntário dos proprietários ou investidores, não impondo o Plano, localização específica para a instalação deste tipo de estabelecimentos.
Ao invés, o Plano estabelece um incentivo por via indirecta, permitindo que caso as obras tenham como objectivo final a utilização do imóvel para fins turísticos os parâmetros de edificabilidade, nomeadamente o número de pisos possam ir além dos 4.
O Plano também não impõe uso ou utilização específica para os imóveis permitindo, desde que compatível, uso habitacional, comercial e pequena indústria.
O património do Centro Hospitalar Oeste Norte, nomeadamente o Parque D. Carlos I e Hospital Termal, estão integrados no referido Plano tendo em conta o Estudo Elaborado para o Termalismo, pelo ISCTE, e após conversas do Município com o Conselho de Administração do CHON.

PROJECTOS DE REGENERAÇÃO URBANA

O Plano foi, tal como referido, objecto de várias reportagens e artigos de opinião em que os seus autores (dos artigos), por desconhecimento, não souberam distinguir os dois níveis de intervenção, referindo por várias vezes, erradamente, o Plano como “plano de regeneração urbana” confundindo, nos seus argumentos, os conceitos.
Os projectos de Regeneração Urbana, são projectos de iniciativa camarária de regeneração de espaços públicos municipais e edifícios Municipais. Estes projectos foram candidatados a fundos comunitários, aviso da Mais Centro de Janeiro de 2009, não vinculando desta forma os privados, nem criando regras de ordenamento do território.
Compreende sim uma estratégia de espaço publico direccionada para estes projectos específicos e que tal como a obra da Heróis da Grande Guerra ou o Largo Frederico Pinto Bastos, compreende intenções Municipais de qualificação do espaço publico.
Este Projecto de Regeneração Urbana, tem agregado à sua estratégia e de acordo com as Orientações Especificas do aviso de Candidatura, parcerias efectivas com outras entidades executoras de projectos também financiados no âmbito da candidatura e parcerias de conforto com entidades dentro da área de intervenção que relevam a importância desta requalificação.
Estes projectos, denominados Caldas, Comércio & Cidade, pretendem qualificar e integrar espaços da cidade, sejam comerciais, serviços ou residenciais, fortalecendo e diferenciando o capital humano, institucional, cultural e económico da cidade. Qualificar a Cidade e intensificar a integração da cidade ao nível regional, inovando em soluções de qualificação urbana.
Foi com estes objectivos que as parcerias complementaram os projectos municipais e se definiu a Estratégia inerente à Candidatura ao Eixo 2 – desenvolvimento das Cidades e dos Sistemas Urbanos.
A Santa Casa da Misericórdia tem como objectivo implementar projectos de apoio à Comunidade, no âmbito do apoio domiciliário a idosos com dificuldades sociais e de mobilidade e ampliar as suas instalações visando aumentar a actual capacidade assistencial na valência de lar, promovendo também a valência de Centro de Acolhimento Temporário em edifício próprio;
A Associação Comercial dos Concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos (ACCCRO) pretende dinamizar a parceria local, promovendo e dinamizando projectos de apoio à vertente comercial no Centro Urbano, estabelecendo também uma rede de comunicação adequada ao programa de implementação da candidatura;
A Associação Nacional de Municípios e Produtores para a Valorização e Qualificação dos Produtos Regionais (QUALIFICA), visa estabelecer bases metodológicas e operativas que permitam referenciar os patamares mínimos para a qualificação de produtos, dos produtores e dos modos de produção locais. Criar uma rede de parcerias entre os diversos produtos agrícolas e agro-alimentares e os canais de comercialização de proximidade e longínquos destinados a organizar e antecipar a necessidade de produção com escoamento assegurado; elaborar critérios que permitam o uso de marca colectiva e estabelecer as bases gerais para a comprovação da segurança alimentar dos Produtos Tradicionais Locais de Qualidade;
A Associação Republicana da Rainha, etc . (Teatro da Rainha), animar o centro urbano, incentivando percursos pendulares de cultura urbana, criando eventos ao ar livre nos diversos espaços, potenciando desta forma novas vivências e atraindo novos públicos.
Os projectos da Regeneração Urbana, são assim projectos que estão incluídos numa estratégia de parcerias, que se complementam e que permitiram que o Município e outras entidades, já referenciadas, usufruíssem de financiamento comunitário para a sua execução, implementação, requalificação e dinamização de uma determinada área do centro urbano.
Convém também esclarecer que a área definida pelos projectos da Regeneração Urbana, não coincide geograficamente com a área definida pelo Município para o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PPRUCHCR), sendo no entanto fundamental que todos os projectos Municipais estejam adequados aos Instrumentos de Gestão Territorial.
Toda esta estratégia foi aprovada sobre um montante global (10.467.158,72 euros), incluindo os projectos dos parceiros executores, existindo a obrigatoriedade de todos os intervenientes de cumprir os prazos definidos pela entidade que apreciou, avaliou, aprovou e fiscaliza a Candidatura.
Os financiamentos a projectos comunitários têm regras claras, disponíveis para consulta, aos quais os Municípios e todas as entidades, deverão cumprir de forma a garantir o financiamento e a execução dos mesmos.
No que diz respeito ao Projecto Municipal de qualificação de espaço público, para além da requalificação prevista existe reformulação das infra-estruturas, adequação desses espaços a pessoas com mobilidade condicionada, introdução de lixo separativo e iluminação pública eficiente. Importa esclarecer que o mobiliário urbano previsto é bancos, papeleiras, quiosques, dissuasores, abrigos para transportes públicos, estacionamento para bicicletas, floreiras, entre outros. Não está previsto no projecto a venda de espaço público para espaço publicitário, como tem sido referido, uma vez que o Município detém um contrato desde 1992, para os diversos mupis existentes dentro da área urbana.
Acrescenta ainda referir que no âmbito do projecto da regeneração urbana os edifícios públicos a reabilitar ou a construir compõem também parte da estratégia desta candidatura. O espaço Turismo, como elo de ligação e divulgação do que melhor se produz e existe no concelho e o Edifício da qualificação de produtos regionais, onde existirá também a loja de reabilitação, pondo em prática a Estratégia de Reabilitação Urbana em desenvolvimento, que abrangerá diversas áreas e que aprovação pelo o Instituto Nacional da Habitação (INH) definirá critérios de financiamento aos privados com os diversos programas existentes.

CONCLUSÃO

Em conclusão, é com alguma preocupação que registo, que existe falta de uma análise séria sobre o trabalho desenvolvido pelo Município, que para além de o ter tornado publico através da página electrónica municipal, também promoveu participação pública, reuniões técnicas e garantiu atendimento a todos os interessados.
As críticas formuladas deverão ser realizadas com base no trabalho existente, de forma a demonstrarem efectivamente uma fundamentação lógica, coerente e formuladora de contributos válidos ao trabalho a desenvolver, promovendo informação construtiva aos cidadãos.
Relativamente ao Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PPRUCHCR), atendendo ao prazo de vigência do mesmo, este deverá ser suficientemente flexível para se adaptar à dinâmica económica e social da Cidade ou ficaria desactualizado em pouco tempo.
Por outro lado a legislação na área do urbanismo amadureceu nos últimos anos o suficiente para salvaguardar, por via do licenciamento, as questões de salubridade, qualidade da construção e o cumprimento das normas, pelo que impor, aos proprietários dos imóveis, normas excessivamente rígidas poderia levar a um ainda maior desinvestimento no Centro Histórico, cenário que o plano pretende contrariar.
Pretende-se assim que o Plano possibilite aos proprietários de imóveis inseridos no Centro Histórico um maior leque de opções de intervenção que não seria possível com as restrições impostas pelo artigo 15º do actual Plano Director Municipal.
No que diz respeito aos Projectos da Regeneração Urbana, continuará o Município a desenvolver projectos de espaço público que permitam criar parcerias e promovam a melhoria da qualidade de vida urbana dos cidadãos, dando continuidade à estratégia Municipal para estas áreas.
Os trabalhos a desenvolver contarão sempre com uma visão pluridisciplinar dos projectos a apresentar, tendo não só em conta a história do local, tradições, costumes ou leitura actual, mas também a garantia da execução daquilo que serão as intenções futuras para as diversas áreas em estudo, dando relevo à complementaridade com parceiros e a todas as entidades titulares de infra-estruturas, associações, comerciantes, cidadãos em titulo individual ou mesmo grupos de moradores, como é exemplo o projecto do Largo João de Deus.
O Município estará sempre disponível para esclarecer cidadãos, verdadeiramente interessados, que queiram contribuir para a construção da cidade, seja com ideias de projectos de espaço público ou acções que promovam a identidade urbana desta área.

*Vereador da Juventude e Imagem, Turismo, Modernização Administrativa e Novas tecnologias, Desenvolvimento Económico, Mobilidade Urbana, Património Municipal e Aprovisionamento