A associação à educação

Um dos lados, recorrendo à manipulação e mistificação indesmentíveis, formulou acusações de ser vítima de uma guerra ideológica com o intuito de forçar precisamente um debate ideológico, no qual até a Igreja Católica, que pratica um ensino de índole confessional, acabou por se envolver. Ao sector de opinião que, tomado pela febre amarela, se tem mobilizado em alarido convém recordar que não se lhe ouviu uma palavra face à situação dramática dos 28 mil professores atirados para o desemprego devido à política de duros cortes no apoio à escola pública, praticada pelo anterior governo e também que não compete ao Estado (que desejam mínimo) garantir a viabilidade económica de negócios privados.
Mas vamos a factos, contra os quais se diz não haver argumentos:
– A Troika, logo em 2011 mandou reduzir os contratos de associação, única directriz que Passos Coelho ousou contrariar durante o seu mandato.
– Segundo dados de 2013 do Tribunal de Contas, cada aluno numa escola pública custa ao Estado 4415 euros; no ensino privado esse valor sobe para 4522 euros.
– As decisões agora anunciadas pela tutela da Educação são conformes à Constituição e à Lei de Bases do Sistema Educativo. Aliás, o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República corrobora a interpretação do Governo.
– Não é o ensino privado e cooperativo que está em causa. Dos perto de 2800 colégios existentes apenas 79 (3%) usufruem de contrato de associação e 39 destes não terão subsídio do Estado para a criação de novas turmas de início de ciclo, poupando-se assim quase 65 milhões de Euros.
– Dos 140 milhões de Euros que o Estado aplica nos contratos de associação, 20 milhões são cativados para 14 colégios do grupo GPS (já alvo de investigação da PJ), sendo que no concelho de Caldas da Rainha o grupo é financiado com 4,1 milhões de euros, apesar de, como demonstra um estudo recentemente elaborado, o Colégio Rainha Dona Leonor contar com 7 escolas públicas na sua área de influência.
– Na nossa cidade, o colégio privado chegou a ter uma taxa de ocupação de 110% (com pagamentos, à época, de 85 mil euros por turma) enquanto a Escola Bordalo Pinheiro, requalificada, não passava dos 80% e, inexplicavelmente, a EBI de Sto. Onofre era indicada como tendo o nível máximo de ocupação quando a sua capacidade de acolhimento pode duplicar.
Todos estes dados são incontestáveis.
Porém, o elemento definitivo que, por si só, deveria ser suficiente para encerrar de vez a querela, foi avançado, em Junho de 2015, pelo gabinete do ex-ministro Nuno Crato e relembrado na TVI através da jornalista Constança Cunha e Sá, a quem dificilmente poderá recair a suspeita de ser «protocomunista» ou simpatizante da chamada «esquerda radical»:
«A liberdade de escolha ou opção das famílias entre o ensino público ou privado não se faz através dos contratos de associação. Os contratos de associação são celebrados com vista à oferta de ensino, o que só se pode compreender na lógica da atenuação das lacunas e carências de rede pública. E por isso qualquer assunção de compromissos plurianual que obrigue o Estado a abrir contrato quando não há carência, é ilegal».
Perante tudo isto, o executivo municipal nem sequer necessitaria de tomar partido ou manifestar preferências, invocando um qualquer suposto e infundamentado desejo de «equilíbrio». Não. Apenas deve observar, respeitar e cumprir a Lei e isso bastará! E mesmo que não se lhe peça mais, é impossível exigir-lhe menos…