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A maioria PSD na Câmara Municipal de Óbidos anunciou estar a desenvolver um projecto de videovigilância para ser instalado no centro histórico e nos parques de estacionamento da vila, como forma de promover a segurança dos moradores, dos turistas e do património.
Sobre esta possibilidade, a Comissão Concelhia de Óbidos do Partido Comunista Português, tem a seguinte posição:
1. A criminalidade, com a expressão que a mesma actualmente apresenta, é consequência da degradação da situação social e económica que as sucessivas políticas dos governos do PS, do PSD, com ou sem apoio do CDS, têm vindo a provocar.
2. Uma criminalidade que é potenciada pela ruptura dos programas de polícia de proximidade, traduzida na escassez de agentes policiais afectos a missões de policiamento.
3. A ausência de uma resposta adequada e eficaz à criminalidade, deve-se
igualmente aos cortes orçamentais – de que o Programa de Estabilidade e Crescimento é um manifesto exemplo – que atingem o funcionamento e operacionalidade das forças policiais, à falta de coordenação e formação adequadas e à precariedade das condições de serviço dos profissionais das polícias.
4. A reforma das Forças de Segurança, promovida pelo Governo, tem conduzido à desarticulação do dispositivo policial e ao afastamento das polícias das comunidades e das populações, ao mesmo tempo que privilegia orientações e doutrinas securitárias de intervenção.
5. São necessárias políticas de desenvolvimento integrado de justiça social e de melhoria da qualidade de vida – no plano económico e cultural, no plano da melhoria dos espaços urbanos, da criação de estruturas de apoio às famílias, às crianças e aos jovens, de inserção e defesa dos direitos dos imigrantes e das minorias étnicas, de prevenção e tratamento da toxicodependência.
6. As questões relacionadas com a segurança em geral só encontrarão soluções adequadas quando forem sustentadas em opções políticas de serviço público, numa polícia preventiva, próxima, com visibilidade e envolvimento das comunidades, e com uma actuação proporcionada, no respeito pela Constituição e pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, incluindo os próprios profissionais de polícia.
7. São necessários investimentos nas componentes de pessoal, dos equipamentos, na formação e na dignidade funcional e estatutária dos agentes de polícia, isto para além de medidas conducentes a uma efectiva coordenação, desmilitarização e democratização das forças e serviços de segurança.
8. O combate à criminalidade no centro histórico de Óbidos e zonas adjacentes e o reforço da segurança dos habitantes, turistas e património, não se concretizam com medidas securitárias que ao mesmo tempo ferem os mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como é o caso da videovigilância que o executivo camarário pretende implantar.
9. Antes de mais, o investimento deveria centrar-se numa política de requalificação do parque habitacional do centro histórico e de incentivo à ocupação do mesmo pelas pessoas, contrariando assim o processo de desertificação em curso.
10. Em paralelo, o executivo municipal deveria providenciar no sentido de se promover um policiamento de proximidade e com visibilidade que não abranja só o centro histórico e zonas adjacentes, mas também os bairros residenciais e as freguesias rurais de todo o Concelho, reclamando caso se justifique mais efectivos para o efeito.
11. Como se verifica, mais uma vez, o executivo municipal de maioria PSD opta por seguir os passos do Governo, em detrimento dos reais interesses das populaces deste concelho.
12. Não é a videovigilância no centro histórico de Óbidos que resolve os problemas da criminalidade e da segurança das pessoas no concelho.
A Comissão Concelhia de Óbidos do PCP
