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O grupo Joaquim Chaves Saúde, proprietário do Laboratório Branco Lisboa, quer que o pessoal assine um novo contrato de trabalho, já anunciou três despedimentos e a redução da jornada de trabalho para part time de mais dois. Também reduziu um salário em full time (a tempo inteiro) e não hesitou em discriminar, na hora de pagar o salário de Janeiro, os trabalhadores que assinaram o novo contrato daqueles que recusaram fazê-lo.
A Joaquim Chaves Saúde quer que o pessoal da Branco Lisboa assine um novo contrato de trabalho apesar da lei prever que tal não é necessário pois os trabalhadores transitam para a nova empresa com os mesmos direitos, regalias e diuturnidades. E para os pressionar, não hesitou em começar por pagar o salário de Janeiro apenas aos trabalhadores que tinham aceite assinar o novo contrato de trabalho.
Foi o que aconteceu no dia 29 de Janeiro (a empresa paga sempre três dias antes do fim do mês) em que apenas alguns profissionais tinham o ordenado depositado na conta, precisamente aqueles que tinham assinado o contrato de trabalho com a Joaquim Chaves Saúde.
Nessa mesma tarde, após perguntas enviadas pela Gazeta das Caldas à empresa, os restantes salários foram todos depositados.
O nosso jornal perguntou ainda por que motivo a nova proprietária do Laboratório Branco Lisboa insistia na assinatura de um novo contrato de trabalho uma vez que os direitos e deveres dos trabalhadores transitam para a nova entidade detentora do estabelecimento, mas a Joaquim Chaves disse que não queria prestar mais declarações.
No passado dia 1 de Fevereiro o próprio presidente do Conselho de Administração da empresa, Joaquim José Paiva Chaves, veio às Caldas da Rainha, acompanhado dos seus quadros de primeira linha, para dizer aos trabalhadores que todos tinham de assinar o novo contrato e que não havia a opção de não o fazer. Argumentou que isto era válido para os 1800 trabalhadores do grupo e que os das Caldas da Rainha não seriam excepção.
A compra do laboratório pelo grupo Joaquim Chaves Saúde levou a um esvaziamento das competências do estabelecimento caldense que ficou praticamente reduzido a um posto de colheitas, que são enviadas para o laboratório lisboeta. Apenas as análises urgentes pedidas pelo hospital, pelo Montepio ou por algum particular, são realizadas nas instalações das Caldas.
Em consequência sabe-se já que três trabalhadoras vão ser substituídas e que duas vão deixar de trabalhar oito horas por dia, passando a regime de part-time. Uma outra trabalhadora em part-time viu o seu salário reduzido.
Em contrapartida houve também funcionárias que já tiveram aumentos razoáveis de ordenado.
Presentemente o ambiente vivido entre o pessoal do Laboratório Branco Lisboa é de grande apreensão e temor face às forte pressões dos novos proprietários para impor um novo contrato e novas regras.
A empresa tinha sede na Rua Fonte do Pinheiro e postos de recolha na Rua Raul Proença e em Peniche e S. Martinho do Porto.
ANTIGO PATRÃO ESTÁ DESILUDIDO
Quem também está desiludido com esta situação é o empresário e farmacêutico João Branco Lisboa que tinha comunicado aos seus funcionários que poderia ter vendido a empresa por um melhor preço a outra entidade, mas que optou por privilegiar aquela que lhe deu melhores garantias para os seus funcionários.
Algo que afinal não se confirmou, pelo que o empresário dificilmente esconde uma grande mágoa face à situação presente. Numa reunião que teve com os novos proprietários há duas semanas, João Branco Lisboa desabafou com alguns funcionários que esta tinha corrido “muito mal”, mas que já nada podia fazer.
Contactado pela Gazeta das Caldas, o empresário não quis prestar declarações.
Para o pessoal do laboratório, o antigo patrão era considerado uma pessoa “respeitada e considerada”, o que não acontece agora com os seus sucessores que são sobretudo temidos.
O que diz a lei
A pressão da Joaquim Chaves Saúde para que os trabalhadores caldenses assinem um novo contrato laboral não encontra justificação à luz da lei.
O Artigo 285º do Código do Trabalho diz no seu ponto 1 que “em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores”.
Isto significa que os trabalhadores transitam para a nova empresa com todos os seus direitos não podendo ser prejudicados no seu salário, direitos, regalias e diuturnidades.
É, de resto, este o entendimento dos juízes do Tribunal da Relação de Évora num acórdão que tem feito jurisprudência no qual dizem o seguinte:
“A transmissão da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou do estabelecimento que constitua uma unidade económica, não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, tudo se passando, em relação aos trabalhadores, como se a transmissão não houvesse tido lugar, regime que teve em vista tutelar o estabelecimento de modo a garantir o prosseguimento da sua actividade produtiva e fundamentalmente proteger os trabalhadores, garantindo-lhes o direito à segurança no emprego e a manutenção dos seus direitos”.
