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A Câmara da Nazaré quer que o actual governo adopte medidas que garantam a sustentabilidade do sector das pescas e o “equilíbrio das condições económicas e sociais de armadores, pescadores, comerciantes e consumidores”. Por considerar que no sector das pescas “existem várias matérias, tuteladas por diferentes ministérios, que necessitam de uma reacção urgente da administração central”, pediu, com carácter de urgência, uma audiência ao ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, anuncia a autarquia em comunicado. No mesmo dia em que a autarquia aprovava o pedido de audiência, a 17 de Outubro, era apresentado o Orçamento de Estado para 2012, que prevê a revogação do actual regime contributivo do sector, tão criticado na vila piscatória.
Esta não é a primeira vez que a autarquia nazarena lança um alerta sobre as condições em que se encontram os que dependem das pescas para viver, sobretudo depois do aumento dos descontos do sector para a Segurança Social, com uma nova fórmula de cálculo que entrou em vigor no início do ano. Já em Março passado, o executivo camarário tinha considerado que esta nova fórmula se traduzia no “aumento das dificuldades para os pequenos empresários da pesca local e costeira, que não têm condições para suportar os pagamentos mensais” e pedia a revogação do regime contributivo que, defendia, “vai agravar a pobreza” da classe piscatória e ter um impacto negativo na economia local.
Na altura, os autarcas nazarenos defenderam “um regime de previdência idêntico ao que vigorava antes, com incidência nos valores de pescado vendido em lota (DOCAPESCA) para os pequenos empresários da pesca local e costeira”. Outra hipótese sugerida passava por “um regime de previdência facultativo enquadrado no sistema de descontos efectuados em lota, idêntico ao que vigorava anteriormente, de 10% sobre o valor bruto vendido em lota”.
Os alertas parecem ter sido ouvidos, dado que no Orçamento de Estado para 2012 está contemplada a revogação do regime contributivo em vigor desde o início do ano, com a equiparação contributiva das tripulações que constam do rol de tripulação. Caso o Orçamento seja aprovado, os proprietários das embarcações de pesca costeira e local voltam a descontar para a Segurança Social um total de 10% do valor global vendido em lota. O regime de equiparação é ainda extensivo aos apanhadores de espécies marinhas e aos pescadores apeados, que vêem também reposto o regime de desconto em lota.
Enquanto o Orçamento de Estado não é aprovado, a autarquia nazarena salienta ainda a “necessidade de regulação dos preços da primeira venda do pescado em lota”, cujos baixos valores “colocam em risco a continuação da actividade”. No pedido de audiência a Miguel Relvas, aprovado por unanimidade na reunião do executivo camarário realizada a 17 de Outubro, são ainda apontados “os elevados preços praticados pelo IPTM – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos nas rendas de armazéns, ao encalhe das embarcações para reparação e os descontos do pescado, as taxas cobradas pela Autoridade Marítima sobre as vistorias e os custos com a informatização dos diários de bordo nas embarcações” como estrangulamentos à sustentabilidade de um sector que tanta tradição e importância tem na vila.
Município quer mais justiça nas transferências do Estado
A Câmara da Nazaré quer que os critérios das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) dos municípios sejam revistos, passando a obedecer à população que cada município serve e não à população residente, como agora acontece. A vontade foi expressa numa proposta aprovada em reunião de executivo camarário, onde a autarquia refere em comunicado que “a população média anual que utiliza o concelho é de acordo com o parque habitacional, 2,2 vezes a população residente, ou seja, 33.468 habitantes, e não 15.068 habitantes, com base nos quais o Município da Nazaré tem vindo a receber as transferências do FEF”.
Jorge Barroso, presidente da autarquia, tem procurado sensibilizar várias entidades para a realidade do seu concelho, sem ter obtido sucesso. Mas contas feitas, e tendo como base os cálculos em vigor “as transferências de FEF são negativas em mais de 1,3 milhões de euros por ano, sendo muito inferiores ao que deveriam ser”. Trata-se de um “montante muito significativo e um valor que urge corrigir para cumprir com a equidade, coesão territorial e justiça relativa, condição essencial para poderem existir normas para o Município da Nazaré iguais às dos restantes municípios”, lê-se na proposta.
Reclamando a atribuição de um valor “mais justo”, o autarca salienta que “o concelho da Nazaré tem uma população de 15.000 habitantes, mas investiu em infra-estruturas e equipamentos como se tivesse, pelo menos, 60.000 habitantes”. E é precisamente esta situação que tem criado dificuldades financeiras à autarquia, que “não são necessariamente resultado de uma má gestão, mas sim o resultado de um investimento que dê resposta a uma população 4 ou 5 vezes superior às transferências de Estado”, que torna “inevitável que o município não apresente bons resultados financeiros”.
O alerta da autarquia nazarena surge numa altura em que a proposta de Orçamento de Estado para 2012, ainda em discussão, prevê uma redução de cerca de 6% do montante que o Estado vai transferir para o Fundo de Equilíbrio Financeiro dos municípios. Está prevista a transferência de 1,75 mil milhões de euros, quando a contribuição do ano passado foi de 1,86 mil milhões de euros.
