Erguibel exige 55 milhões de indemnização à Câmara das Caldas

Empresa apresentou uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria contra o município por irregularidades no processo de licenciamento dos terrenos junto ao CCC

A empresa imobiliária Erguibel está a exigir 55 milhões de euros de indemnização à Câmara Municipal das Caldas da Rainha devido a irregularidades num processo de licenciamento urbanístico que terá causado a insolvência da sua subsidiária Erguigest-Projetos e Empreendimentos Imobiliários Lda.

O caso envolve a compra de dois lotes municipais em hasta pública, realizada em outubro de 2006, e um processo de licenciamento que se arrastou durante mais de uma década, levando a empresa a alegar “prejuízos de dezenas de milhões de euros”, como consta de um processo relacionado interposto pela Erguibel à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), por falta de transparência documental por parte do município.

Segundo o que consta deste processo, em outubro de 2006, a Erguigest adquiriu em hasta pública municipal dois lotes designados como “Lote A” e “Lote B”, no âmbito de uma “Operação Urbanística Multiusos” promovida pela Câmara das Caldas da Rainha. A autarquia procedeu inicialmente ao licenciamento das obras de edificação, mas sete anos depois recusou proceder ao licenciamento das obras de urbanização, alegando que “não reunia condições” para autorizar os trabalhos, segundo consta do processo na CADA.

Esta recusa, alega a empresa, impediu a comercialização das frações habitacionais previstas no projeto, uma vez que as obras não cumpriam os requisitos legais exigidos. Segundo a empresa, esta situação provocou a insolvência da Erguigest e prejuízos avultados que agora procura recuperar através dos tribunais.

O processo ganhou uma nova dimensão em agosto de 2019, quando o município, “sem a reposição da legalidade urbanística”, veio considerar os projetos como “perfeitos”, passando o processo de obras de edificação a ser tramitado com nova numeração.

Já em março deste ano, a CADA emitiu um parecer favorável à empresa, determinando que a Câmara cumprisse “o direito de acesso” e fornecer todos os documentos solicitados, ou justificar legalmente qualquer recusa.

O caso veio a público na última sessão da Assembleia Municipal, do dia 9 de setembro, quando os deputados municipais foram notificados da citação de um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Contactado pela Gazeta das Caldas, o presidente da Câmara das Caldas, Vítor Marques, confirmou a citação do Município no processo e um pedido de indemnização na ordem dos 55 milhões de euros, alegando a empresa “um conjunto de erros e omissões”. Nesta fase decorre o prazo de 30 dias para a contestação por parte do município, que contratou serviços jurídicos externos para apoiar neste processo.

Vítor Marques não esconde que o montante em questão “é preocupante”, mas manifesta confiança “que a Câmara é uma pessoa de bem. Nos quatro anos de mandato, o rigor dos técnicos tem sido garantia da qualidade dos serviços, quero acreditar que no passado também era dessa forma”, referiu.

Entretanto, foi agendada para 23 de setembro, a próxima terça-feira, uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, que terá como ponto único a discussão deste processo.

Candidato do ADN exige esclarecimentos
Carlos Barroso, candidato independente pelo ADN à Câmara Municipal, emitiu um comunicado em que exige esclarecimentos à autarquia.

Em comunicado, Carlos Barroso refere que se deslocou na segunda-feira à autarquia para “requerer a leitura do processo e pedir esclarecimentos formais”, mas diz não ter obtido respostas.

“Isto é ridículo e inaceitável”, afirma, acrescentando que “só em advogados e defesa, este processo vai custar quantias nunca antes vistas no concelho”.

O candidato apoiado pelo ADN relaciona o processo com a construção do Centro Cultural e de Congressos e dos edifícios adjacentes, lembrando que “à época, o atual cabeça de lista do PSD à Assembleia Municipal [Fernando Costa] era presidente da Câmara”, pelo que apela igualmente que este retire a candidatura.

Carlos Barroso alerta para as consequências financeiras que uma eventual condenação pode ter no investimento municipal. “Mesmo que a condenação fosse apenas de um quarto da verba, estamos a falar de 12,5 milhões de euros que deixam de ser investidos nas Caldas”, calculou.

O candidato nota ainda que o valor em causa no processo corresponde aproximadamente ao orçamento anual da autarquia. ■