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A 6 de Junho de 2017 foi criada a sede dos Julgados de Paz do Oeste, naquele que foi o primeiro protocolo do tipo entre uma comunidade intermunicipal e o Ministério da Justiça. Num ano foram tratados cerca de 350 processos por este tribunal extrajudicial que tem sede no Bombarral.
Há praticamente um ano que está a funcionar a primeira experiência entre uma comunidade intermunicipal e o Ministério da Justiça para criar um Julgado de Paz (embora existam alguns que servem agrupamentos de municípios).
Os Julgados de Paz do Oeste servem os 12 concelhos oestinos (com uma delegação em cada concelho) e, praticamente um ano depois da sua criação, Cristina Eusébio, juíza coordenadora daquele organismo, disse à Gazeta das Caldas que nele foram resolvidos cerca de 350 processos. “Os primeiros seis meses foram para arrumar a casa”, explicou a juíza. Isto porque a criação deste Julgado de Paz intermunicipal (com os 12 concelhos do Oeste) vem na sequência da extinção de uma experiência anterior que reunia Óbidos (onde estava a sede), Caldas, Nazaré e Alcobaça. “Foi uma experiência que não deu os frutos pretendidos e foi extinto”, afirmou Cristina Eusébio, explicando que “não havia juízes de paz suficientes para todo o país e, portanto, não havia um juiz em permanência em Óbidos”. Os responsáveis vinham apenas uma ou duas vezes por semana e tinham de acumular o trabalho de dois julgados de paz. “Finalmente ao fim de 10 anos o Ministério da Justiça abriu concurso e entraram 20 juízes”, fez notar a responsável pelos Julgados de Paz do Oeste.
Com a extinção da anterior solução, que vigorou durante mais de dez anos, o novo Julgado de Paz recebeu 200 processos (de 2015, 2016 e 2017) que estavam pendentes. “A nossa meta é que os processos estejam resolvidos num prazo de 60 a 90 dias”, esclareceu Cristina Eusébio.
As principais causas dos processos já tratados são questões relacionadas com condomínios e arrendamentos, acidentes de viação e cobrança de dívidas. “Começam agora a aparecer em grande número os consumidores a reivindicar os seus direitos”, contou a coordenadora, depois de uma sessão de apresentação que decorreu na Câmara do Bombarral na tarde de segunda-feira, 21 de Maio.
A sessão serviu para divulgar o papel dos Julgados de Paz junto de presidentes de Junta, advogados e autoridades. Isto porque, segundo Cristina Eusébio, no Bombarral estão a conseguir chegar às zonas urbanas, mas nas rurais ainda há um grande desconhecimento relativamente ao papel dos Julgados de Paz.
Os Julgados de Paz são uma forma de resolver conflitos, recorrendo a um tribunal extrajudicial. O objectivo é que seja uma maneira de fazer justiça mais rápida, próxima, fácil e económica. Tratam assuntos relacionados com condomínios e arrendamentos, acidentes de viação, direitos dos consumidores, direitos reais (servidões de passagem, caminhos, água), mas também pequenos crimes, como ofensas corporais simples, ofensa à integridade física por negligência, difamação, injúria, burla na obtenção de bens e sérvios, danos simples e alteração de marcos, entre outros.
Cada processo nos Julgados de Paz custa 70 euros (35 euros pago por cada parte) e importa ressalvar que estes organismos não têm competência penal.
A sede dos Julgados de Paz do Oeste situa-se no Bombarral, no prédio do Tribunal e conta com uma funcionária administrativa e uma jurista (asseguradas pela autarquia, que também suporta o material) e duas juízas (colocadas pelo Ministério).
Ricardo Fernandes, presidente da Câmara local, salientou a “importância dos Julgados de Paz na vida das pessoas” e enalteceu o Governo que “no ano passado decidiu reabrir o Tribunal do Bombarral, encerrado por uma visão de pura austeridade que retirou proximidade das pessoas aos serviços”.
