PCP/CALDAS – Comunicado

A maioria PSD na Câmara e Assembleia Municipal decidiu extinguir/agregar as freguesias do Coto, São Gregório, Salir do Porto e Serra do Bouro.
É uma decisão baseada numa lei absurda, mal feita, que não serve as populações e põe em causa o Poder Local Democrático, tanto mais que o seu peso é residual nas contas públicas e, em especial, ínfimo o das freguesias.
A Lei nº22/2012 que aprova o regime jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, é mais uma imposição do Memorando da Troika que este Governo subserviente quer aplicar, em regime de chantagem.
O PSD local afirma que a lei é má, que não serve, que penaliza as populações, mas aplicou-a no concelho, agregando freguesias, alterando mesmo a geografia do território para, artificialmente, garantir a sua continuidade.
As freguesias do Coto, São Gregório, Salir do Porto e Serra do Bouro possuem um importante valor histórico e patrimonial, assim como uma atividade económica, social, cultural e desportiva essencial para a vida e desenvolvimento das suas populações, possuindo um conjunto de equipamentos e serviços que lhes dão bastante autonomia e vida própria. Os autarcas não podem deixar de manifestar sensibilidade face aos problemas das pessoas a quem muitas vezes já fecharam as escolas, o posto médico, os correios e agora a junta de freguesia.
Os municípios e as freguesias, enquanto entidades públicas, são um pilar da organização democrática e constitucional do Estado.
Com a extinção e a agregação destas quatro freguesias a democracia fica mais pobre, podendo ficar em causa o futuro de um conjunto de apoios e serviços públicos actualmente prestados, bem como o dos actuais funcionários.
No PCP, desde o aparecimento do “Livro Verde”, que nos pronunciámos contra esta dita “reforma” de municípios e freguesias e participámos em acções, debates e outras iniciativas, tudo fazendo para que essa lei não fosse aprovada.
Na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha votámos contra, tal como os outros partidos da oposição e 4 presidentes de junta, lamentando que outros o não tenham feito.
O PCP tudo continuará a fazer para que esta lei anti-democrática não seja aplicada, exigindo a sua revogação.

A Comissão Concelhia das Caldas da Rainha do PCP