Assembleia Municipal dividida sobre quem deve gerir o Hospital Termal

O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, deixou a garantia aos deputados municipais, na noite de 18 de Março, que não tem “nenhuma política de apropriação do património termal” e que para ele está fora de questão ter uma empresa a gerir o hospital, procurando, em alternativa, uma instituição particular de solidariedade social.

O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, deixou a garantia aos deputados municipais, na noite de 18 de Março, que não tem “nenhuma política de apropriação do património termal” e que para ele está fora de questão ter uma empresa a gerir o hospital, procurando, em alternativa, uma instituição particular de solidariedade social.Estas explicações foram dadas depois de alguns intervenientes, nomeadamente o deputado do PCP e elementos do público e ligados a comissões cívicas, a considerar que a autarquia não tem vocação para gerir o Hospital Termal. Já a sua manutenção do Hospital no Serviço Nacional de Saúde (SNS) merece a concordância de todos, embora os partidos à direita entendam que tal possa ser feito mesmo com uma gestão privada. Na última Assembleia Municipal o Hospital Termal foi o único assunto em discussão, durante perto de quatro horas, com os deputados e vários cidadãos caldenses a dar nota pública dos seus receios e das suas propostas para o futuro daquele equipamento. Na reunião esteve também o geólogo e membro da Comissão de Acompanhamento do Hospital Termal, Martins Carvalho, que prestou explicações sobre o relatório elaborado pela empresa espanhola Frasa Ingenieros, para a reabertura do Hospital Termal.

De acordo com o geólogo Martins Carvalho, os caudais das nascentes naturais que alimentam o Hospital Termal são superiores a 14 litros por segundo, uma ordem de grandeza idêntica à das termas que mais utentes têm em Portugal, as de S. Pedro do Sul, com têm 20 mil utilizadores. “Se pensarmos que as Caldas tinha, em 2008, dois mil aquistas, em termos de recurso podemos ir 10 vezes mais além”, disse, acrescentando que o ordenamento do território naquela zona terá que ser muito bem gerido.

Martins Carvalho explicou que actualmente existem três furos que podem ser usados e que permitem a captação de 36 litros de água por segundo. Um valor que, de acordo com o relatório, é “francamente excedentário” em relação à procura e que é inconveniente em relação à gestão da qualidade microbiológica do recurso. “É indispensável que as captações funcionem em regime constante sem haver paragens abruptas”, disse.

O relatório refere também que dezenas de análises feitas durante o ano de 2013, em diversos parâmetros e em duas captações, mostram apenas uma ocorrência, que poderá nem ser de contaminação. Informações que dão a Martins Carvalho “tranquilidade” relativamente à pureza da água.

Relativamente aos episódios de contaminação no hospital, estes ficaram a dever-se a práticas “inadequadas de higienização, desinfecção e até características das próprias instalações, quer na adução quer do sistema de distribuição”, disse, acrescentando que estas práticas menos correctas serão resultado das instalações existentes.

Como recomendações a curto prazo, de modo a permitir que o hospital reabra dentro de poucos meses, o relatório propõe que se reponham as condições de funcionamento do balneário ao nível de 2008, para cerca de dois mil aquistas.

Os tratamentos no Hospital Termal deverão ser concentrados no primeiro piso, permitindo que o rés-do-chão fique livre. Martins Carvalho justifica esta opção com o facto do rés-do-chão estar directamente em cima das captações tradicionais e haver muita humidade. Já o balneário novo apresenta umas instalações “razoáveis”, sendo apenas necessário completar a adução existente.

A avaliação feita pelo relatório aponta para que todos os tratamentos possam funcionar com uma captação de 4,5 litros de água por segundo, muito inferior à capacidade instalada, que é de 36 litros por segundo. Nesse sentido, terão que ser alteradas as bombas existentes para se colocar o sistema a funcionar com muito menos água.

O documento fala mesmo num novo paradigma de captação, baseado apenas em duas captações que estarão a funcionar em contínuo e ficando um terceiro furo para monitorização. Será criado um reservatório de 15 metros cúbicos, ligado aos dois furos e uma nova rede de distribuição no primeiro piso.

Actualmente o sistema de condução da água dos furos para o reservatório é de 200 milímetros, “claramente sobredimensionada para o que se pretende”, pelo que será introduzido na parte inferior um tubo em aço inoxidável de 76 milímetros e revestido o espaço anular com espuma. Esta solução tem ainda a vantagem de permitir que a água chegue ao balneário a temperaturas mais altas

A previsão aponta para custos na ordem dos 400 mil euros, Martins Carvalho defendeu ainda que deve haver um concurso de ideias para pensar no que deverá ser feito naquele espaço a longo prazo.

“O hospital apenas precisa de ser bem orientado e gerido”

Sandra Nobre,  da Comissão Cívica de Defesa do Hospital Termal, foi a primeira a usar da palavra para  mostrar a sua oposição à aquisição, por parte da Câmara, do património termal.

De acordo com a cidadã, que fez a sua intervenção no período destinado ao público, o debate local permitiu reconhecer a importância de manter o Hospital Termal com a sua vocação para tratar pessoas com problemas reumatismais e das vias respiratórias e que lhe é inerente o internamento dos doentes. “Pensamos que qualquer eventual mudança no estatuto do hospital exige um consenso”, disse, acrescentando que este ficou ameaçado quando foi tornada pública a concessão para a Câmara do património do hospital, por parte do Ministério das Finanças.

“O hospital apenas precisa de ser bem orientado e gerido”, disse, adiantando que não lhe faltam doentes em Portugal para garantir a independência económica e capacidade autónoma de gerir apropriadamente o seu património. “Um hospital auto-suficiente é bom para todos e é também bom para as Caldas, pois não pesa no orçamento camarário nem no Orçamento de Estado”, realçou.

Sandra Nobre disse ainda que a comissão cívica a que pertence irá opor-se a qualquer tentativa, por parte da autarquia, da apropriação dos bens e direitos inerentes ao Hospital Termal por considerar que desrespeita o Compromisso da Rainha. “As ilegalidades são para nós manifestas – não faz parte das funções da Câmara ter hospitais sob a sua responsabilidade e o património sempre foi do domínio privado do hospital, apesar de inserido no contexto mas vasto do património do Estado”, disse, aconselhando a Câmara a “arrepiar” caminho.

Também António Gaspar partilha da opinião que a Câmara não pode administrar o Hospital Termal e alertou para o facto de, com a sua concessão, esta o poder vir a entregar a entidades privadas.

De acordo com este cidadão, o presidente da Câmara devia procurar outras alternativas, como o estabelecimento de um contrato programa com o Estado, permitindo assim uma solução para o impasse em que este se encontra e impedir que este seja concessionado a privados.

“O Hospital Termal devia ter uma autonomia administrativa e permanecer no Ministério da Saúde e no SNS”, defendeu, propondo ainda que, caso a autarquia não tenha força necessária para pressionar o governo nesse sentido, que seja criado um instituto com personalidade jurídica e preponderância autárquica, para o fazer.

José Rafael Nascimento, do Movimento Viver o Concelho, apelou ao consenso entre as “diferentes sensibilidades” da sociedade caldense para se chegar a uma boa decisão. Defendeu a elaboração de uma carta de princípios, objectiva e consensual, sob a qual depois será tomada a decisão.

Dirigindo-se ao presidente da Câmara, José Rafael Nascimento disse que também o público quer fazer parte do processo decisório.

Paulo Freitas, dirigente caldense do Bloco de Esquerda, recordou os compromissos já assumidos pelos diversos partidos na Assembleia Municipal e que passaram sempre por defender a manutenção do Hospital Termal no SNS e a sua reabertura mais depressa possível.

O responsável mostrou a sua preocupação por ver que o Compromisso da Rainha é considerado por alguns um “estorvo” e lembrou que sem este legado as Caldas não voltará a ser uma cidade termal. Defendeu, por isso, que o hospital terá que se manter no SNS e  deixou o desafio para que o debate seja alargado à sociedade civil, com um encontro entre todos os partidos políticos e associações cívicas.

Para Fernando Rocha, ex-deputado municipal pelo BE, a Câmara “não pode aceitar responsabilidades sem ter meios para o fazer”. Este cidadão queixou-se ainda da política de abandono das Caldas “por força de um governo que também quer abandonar Portugal”.

Levar o termalismo às instâncias europeias

O assunto, agendado pelo PS há cerca de quatro meses, teve como primeiro interveniente por parte dos partidos, o deputado Jaime Neto, que apelou ao consenso e à discussão aberta, sem que este se torne “arma de arremesso político”.

O deputado socialista lembrou que o Hospital Termal está encerrado há cerca de dois anos e que não se conhecem nenhuns projectos para o futuro do seu desenvolvimento, perguntando quando serão lançados os projectos de execução que resultam das recomendações técnicas da auditoria.

Para Jaime Neto, é fundamental haver um controlo dos tempos da intervenção e voltou a pedir à autarquia que lhes entregue documentos mais específicos das intervenções a realizar.

O deputado falou do desinvestimento crescente do Estado relativamente aquele hospital e chamou a atenção para a necessidade de se fazer um levantamento de todas as obras necessárias e dos custos de manutenção do edifício. Defendeu ainda que este terá que ficar ligado ao SNS e Ministério da Saúde, e que precisa de investimento público e privado, sendo necessária uma posição de equilíbrio relativamente a esse apoio.

E porque se aproximam as eleições europeias, Jaime Neto considera que se pode aproveitar este período de campanha para sensibilizar os vários grupos políticos para o Hospital Termal e o seu património.

Por outro lado, e recordando a visita da comitiva oestina a Bruxelas para divulgar o projecto das Linhas de Torres, o deputado propôs uma ida idêntica para sensibilizar os políticos, mas também os meios de comunicação social internacionais, para este assunto.

“O turismo termal e da saúde é um vector muito importante para a União Europeia e  nós não podemos estar só em negociações com o Estado central”, disse, acrescentando que a deslocação a Bruxelas também poderá servir como forma de pressão para que o governo dê mais atenção a este património.

Jaime Neto defendeu ainda que a elaboração do projecto europeu deverá ser feita pelo “Conselho Municipal de Saúde, Termalismo e Bem Estar”, que contará com a participação de autoridades públicas, grupos sociais e económicos, partidos políticos e organizações cívicas oestinas. Esta posposta de criação do Conselho Municipal acabou por baixar à segunda comissão, para apreciação.

O seu colega de bancada, Manuel Nunes, apoiou-se no Plano Estratégico das Caldas, aprovado em 2003 e em vigor até 2012, para mostrar que muitas das soluções agora previstas constam daquele programa. “Há documentos de 2003, que estão aprovados, que não se discutem e ninguém liga. A solução estava cá na Câmara, é aplicá-la”, defendeu.

Manutenção no SNS apenas depende da “força dos caldenses”

Também Vítor Fernandes (CDU) partilha da opinião de que a Câmara não tem vocação para gerir o Hospital Termal. Lembrou o compromisso da Rainha e salientou que a sua manutenção no Ministério da Saúde e no SNS apenas depende da força e empenho dos caldenses.

O deputado comunista perguntou porque é que o presidente não leva representantes das outras forças politicas quando vai falar com os governantes, tal como fazia o seu antecessor, ganhando assim uma posição mais forte.

Vítor Fernandes considera que há condições para que tanto os privados como o sector público aproveitem as águas termais, continuando o Hospital Termal no SNS e com os privados a utilizar a água excedente. “Os Pavilhões do Parque podem ser transformados em hotel e os privados podem investir aí ou na Casa da Cultura”, concluiu.

Na opinião do deputado do Movimento Viver o Concelho (MVC), Edgar Ximenes, o Hospital Termal não deve ser visto como uma “mera herança”, mas como uma forma de desenvolvimento e melhoria das condições de vida da população caldense. Considera que é prioritário implementar as soluções previstas pelo relatório, de modo a que este reabra o mais depressa possível, “sob pena de, por excessivo protelamento e eventual ruina, nunca mais o poder fazer”.

No que respeita ao futuro, Edgar Ximenes defendeu que fossem estabelecidos princípios que possam balizar as entidades, os projectos e medidas que venham a ser tomadas em relação ao Hospital Termal. Esse debate a realizar deverá, no seu entender, ter como pontos de referência a manutenção no domínio público da propriedade do Hospital Termal e do seu património, assim como a negociação com os demais parceiros da solução que melhor garanta a qualidade e eficiência dos serviços prestados por aquele equipamento.

O deputado do MVC considera ainda que este deve ter uma administração própria e autónoma, sem prejuízo da cooperação e partilha de recursos com o CHO, e que o Ministério da Saúde deve “assumir responsabilidades na prestação dos cuidados de saúde em contexto termal”.

Por outro lado, defendeu a possibilidade de extensão do caudal excedentário para outros fins e numa óptica de cidade termal.

“Pior do que a legionella só a contaminação ideológica é que pode estragar tudo”, concluiu Edgar Ximenes.

António Cipriano (PSD) defendeu que devia ser criado nas Caldas um centro de excelência de tratamentos medicinais através da hidrologia, a funcionar no Hospital Termal. “Se chegámos ao sítio onde estamos hoje deve-se à ostracização e demissão do poder central que, ao contrário do seu dever, não tem cumprido o Compromisso da Rainha”, disse, acrescentando que o hospital está encerrado porque o Estado não fez as obras que eram necessárias.

Apesar de achar que a Câmara vai ter um papel essencial no futuro daquele equipamento – ao investir nele – o deputado social-democrata considera que a gestão deverá ser feita por um parceiro ligado à área social.

António Cipriano falou também da necessidade de cativar públicos mais jovens, através de um centro de bem-estar e lazer.

Para João Miguel Dinis (CDS-PP), é urgente clarificar se o actual edifício é, ou não, adequado para continuar a funcionar como hospital ou se estará condicionado no futuro.

O deputado centrista entende que a gestão deverá ser assegurada por profissionais e especialistas na área termal, com total independência do CHO e uma palavra activa da Câmara, enquanto “representante dos reais detentores do património que são os caldenses”.

O CDS-PP não encontra qualquer objecção à concessão da exploração a entidades privadas, desde que estas assegurem o acesso pelo SNS e defende uma intervenção rápida, que permita impedir a total degradação dos Pavilhões do Parque.

João Miguel Dinis apresentou uma proposta onde pede que se iniciem “urgentemente” negociações para uma concessão à Câmara das águas, Hospital Termal e de todo o património que lhe está agregado, pelo período de 70 anos.

Propôs ainda que seja encomendado ao LNEC um estudo de avaliação do edifício, e realizado um outro, de avaliação de sustentabilidade económica e financeira, “fundamental para preparar o futuro, sem surpresas que ponham em causa mais uma vez, a matriz termalista da cidade”.

Também esta proposta baixou à segunda comissão para discussão.

Obras só com o património concessionado

Tinta Ferreira explicou que a Câmara apenas poderá fazer obras se o património lhe estiver concessionado e garantiu que esta não é uma vontade da autarquia, mas uma solução para investir naquele espaço, já que o Estado não o faz. “Não existe nenhuma vontade de assumir essa responsabilidade”, disse, acrescentando que o “dinheiro que for canalizado para o património termal não pode ser utilizado noutras coisas e nós temos muito para fazer noutras áreas”.

O autarca garantiu que não tem “nenhuma política de apropriação do património” e que trará para discussão na Assembleia a proposta que será enviada pela Direcção Geral do Tesouro. Reconheceu que o município não tem vocação para gerir um hospital, pelo que tem estado em contactos com entidades da economia social para estabelecer uma parceria.

“Está fora de questão, para mim, ter uma empresa a gerir o hospital, mas uma instituição particular de solidariedade social admito como uma possibilidade”, disse o autarca, acrescentando que há instituições, como a Misericórdia, que têm tradição em gerir hospitais que lhe foram concessionados pelo Estado.

O autarca explicou ainda que os grupos privados com que tem contactado, para a reabilitação dos Pavilhões do Parque e Casa da Cultura, lhe dizem que sem apoio comunitário a fundo perdido será muito difícil. A informação de que dispõe é que esses apoios só são possíveis para recuperação patrimonial e com um fim cultural, mas não para um hotel.

Por outro lado, garantiu que a Câmara não firmou até à data qualquer documento oficial com o CHO a respeito do Hospital Termal. “Houve um documento enviado pela Direcção Geral do Tesouro sobre o património termal, mas que o município nem decidiu sobre ele oficialmente, devolvendo-o à procedência”, explicou.

O autarca informou ainda que já reuniu com responsáveis daquele organismo publico para tentar melhores condições, como é o caso da cedência não inferior a 50 anos, uma renda com um período de carência muito maior e uma percentagem de lucros mais baixa.

Para a Câmara não faz sentido receber o património sem receber a concessão da água, pelo que terá que haver também um protocolo com a Direcção Geral de Energia e Geologia.

Relativamente à intervenção, Tinta Ferreira informou que o município está “disponível para lançar já o projecto e depois dar 60 dias para a sua execução”, mas antes terá que receber o património.

Também o autarca pediu união entre todas as forças políticas e disse que este é o principal assunto deste mandato autárquico.

Falta de segurança preocupa munícipe

A munícipe Helena Carvalho foi à Assembleia perguntar se será possível colocar câmaras de vigilância pela cidade e haver guardas nocturnos, para protecção das pessoas. “Há pouco tempo foram roubadas duas ourivesarias, uma bem perto de mim”, lembrou a também comerciante, que garante tomar precauções no seu estabelecimento comercial, mas mesmo assim receia pela sua segurança.

De acordo com Tinta Ferreira, já há meses que a Câmara comparticipa com 2.000 euros por mês na requisição de serviços de policiamento nocturno à policia, para que durante quatro noites por semana exista um reforço de vigilância no centro da cidade e áreas comerciais.

O autarca disse ainda não ser “grande defensor” da videovigilância, “a não ser que a população assim o defenda, pois trata-se de uma matéria que tem a ver com os direitos e liberdades das pessoas”.

Tinta Ferreira revelou ainda que tem insistido com as forças de segurança e junto do governo para haver reforço de policiamento e acrescentou que pretende convocar em breve o Conselho Municipal de Segurança.

João Miguel Dinis (CDS-PP) disse que esta é uma questão muito cara ao seu partido e que, embora não concordando com o conceito de vídeo vigilância, defende a existência de vídeo protecção das pessoas na cidade.

Nesta Assembleia foram aprovados votos de louvor à equipa feminina do núcleo feminino “Amigos dos Vidais” de Futsal, Federação Portuguesa de Badminton, Gazeta das Caldas pela publicação do livro “Ontem e Hoje”, Associação Destino Caldas e Faculdade de Arquitectura da Universidade de Coimbra. Os deputados aprovaram ainda por unanimidade um voto de louvor às mulheres, proposto pela deputada socialista Luísa Barbosa, que fez também uma intervenção sobre a paridade e igualdade do género.

Fátima Ferreira

fferreira@gazetadascaldas.pt